O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou com uma ação civil pública contra o Estado da Paraíba após identificar um déficit de 5.636 policiais na estrutura da Polícia Civil.

Solicitou


O órgão solicitou, em caráter de urgência, a convocação imediata dos candidatos aprovados dentro do ponto de corte no último concurso, realizado em 2021, para que possam realizar o Curso de Formação.

Os policiais


Segundo o MPPB, o estado conta atualmente com apenas 2.289 policiais civis em atividade, número abaixo do efetivo de 7.925 profissionais estipulado pela Lei Estadual 8.672/2008.


Ação

A ação, protocolada por promotores do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap/MPPB) — Cláudia de Souza Cavalcanti Bezerra Viegas (coordenadora), Túlio César Fernandes Neves e Cláudio Antônio Cavalcanti — tramita na 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

Procedimento

De acordo com o órgão, a ação surge a partir de um procedimento instaurado após denúncias anônimas sobre a falta de policiais civis. Durante as investigações, os promotores constataram o déficit efetivo, mesmo após a realização do concurso público de 2021. Na época, o certame ofereceu 1.400 vagas.

Reconheça

No mérito da ação, o Ministério Público da Paraíba requer que a Justiça reconheça a procedência do pedido e condene o Estado à nomeação dos candidatos aprovados.

A Lei

Os promotores também ressaltam que a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (Lei 14.735/2023) estabelece critérios objetivos para a distribuição do efetivo policial, os quais não estariam sendo seguidos pelo governo estadual.


Destaca

 A ação destaca a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), firmada no Tema 784, que assegura o direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número inicial de vagas previstas no edital, caso surjam novas oportunidades ou seja identificada a necessidade de reforço no quadro de servidores durante o prazo de validade do concurso.