Por HJur
-Com informações do STF

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em que questiona duas resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que estabelecem regras para a propaganda de alimentos considerados nocivos à saúde e para a propaganda de medicamentos.

Lei federal

O processo foi distribuído ao ministro Cristiano Zanin. A Abert argumenta que as restrições à publicidade, previstas nas resoluções só poderiam ser criadas por meio de lei federal. Segundo a associação, as normas são desproporcionais e afetam a liberdade econômica porque, em vez de informar o consumidor, teriam o objetivo de inviabilizar a publicidade desses produtos.

Validade

A Abert afirma que, apesar de terem sido suspensas por decisões judiciais, as resoluções estão em “vias de serem revertidas”. Isso porque a validade das normas está sendo analisada pelo STF em três recursos extraordinários, sob as relatorias dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, respectivamente — que já votaram para validar as regras.

Suspensos

Os julgamentos dos dois casos foram suspensos em outubro de 2024 após pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. Por isso, a entidade pede a concessão de liminar para suspender a eficácia das normas e defende que o caso, discutido pela Primeira Turma, seja analisado pelo plenário.