O Ministério Público de Contas apresentou, quer impedir a posse da advogada Alanna Galdino para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas da Paraíba (TRE-PB). Única candidata indicada para o cargo, ela teve o seu nome aprovado por maioria, pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).
 
Representação
 
O MPC apresentou ontem, quinta-feira (20/03), uma representação, com pedido de concessão de medida cautelar, contra o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, e o governador João Azevêdo, em razão da indicação de Alanna Galdino para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas da Paraíba (TRE-PB).
 
A vaga
 
A vaga no TCE-PB surgiu com a aposentadoria do Conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima e a ALPB abriu inscrições para a escolha do novo Conselheiro, com prazo entre 10 e 14 de março. Apenas Alanna Galdino, filha do Presidente da Assembleia Legislativa, se candidatou.
 
O processo

O entendimento do MPC é que o processo foi conduzido de forma extremamente rápida, com aprovação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) no dia 17/03/2025; dispensa da sabatina da candidata pelo relator do processo na ALPB; votação em plenário no dia 18/03/2025, onde seu nome foi aprovado quase por unanimidade; nomeação oficial pelo Governador poucas horas depois.
 
Fere princípios

No entendimento do Ministério Público, a nomeação fere princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade.
 
Sustenta

O MPC sustenta que a nomeação afronta os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, baseando-se nos seguintes pontos:

Nepotismo 

Segundo o MPC, o caso configura nepotismo indireto, pois Alanna Camilla é filha do presidente da Assembleia Legislativa, órgão responsável pela indicação.
 
Violação ao princípio da Moralidade e Impessoalidade
 
Ainda segundo o Ministério Público, a condução do processo indica falta de isonomia e conflito de interesses, pois o próprio Adriano Galdino coletou assinaturas de apoio à sua filha entre os deputados. O processo foi atipicamente acelerado, sem concorrência e sem questionamento. A Comissão de Constituição e Justiça dispensou a sabatina da candidata.

Proíbe

A Súmula Vinculante nº 13 do STF proíbe expressamente nomeações de parentes até o terceiro grau para cargos de direção, chefia ou assessoramento. O MPC também destaca que o cargo de conselheiro não é político, mas técnico.
 
Relator
 
O conselheiro Nominando Diniz foi designado para relatar o processo administrativo da indicação de Alanna Camilla Santos Galdino Vieira para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB).
 
Recebeu
 
O Tribunal de Contas recebeu na manhã da última quarta-feira (19/03) a comunicação oficial da Assembleia Legislativa sobre a publicação do decreto legislativo que aprovou a nomeação da filha do presidente da Casa, Adriano Galdino (Republicanos), para a vaga.

Nomeação

A nomeação foi assinada pelo governador João Azevêdo (PSB) no mesmo dia e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
 
Missão

Como relator, Nominando  Diniz terá a missão de verificar o cumprimento dos requisitos constitucionais necessários para posse da indicada ao cargo de conselheira, conforme prevê artigo 46, do Regimento Interno do Tribunal de Contas.
 
A vaga e o salário
 
A vaga no TCE-PB foi aberta com a aposentadoria do conselheiro Arthur Cunha Lima. O cargo é vitalício e o salário é de quase R$ 40 mil. Caso seja nomeada, Alanna se tornará a primeira mulher a integrar o Tribunal de Contas da Paraíba.  

Severino Lopes
O Poder