Uma atualização do Código Civil brasileiro está em análise no Senado. A lei é uma das que mais se aproxima do cotidiano da vida da população brasileira. Analisa vínculos socioafetivos e a multiparentalidade, ou seja, a possibilidade de uma criança ter mais de 1 pai ou mãe em seu registro, mesmo sem vínculo biológico. No caso de recusa ao exame de DNA, o registro possa ser feito com base apenas na declaração da mãe. Casais poderão estabelecer que durante os 1os anos de casamento valerá o regime de separação de bens, migrando depois para o de comunhão universal. Cidadãos poderão elaborar uma espécie de testamento antecipado para o caso de perda de lucidez, nomeando um curador. Os animais passarão a ter proteção jurídica própria, com direito à indenização por maus-tratos. Define que, ex-cônjuges sigam responsáveis pelo convívio e despesas de filhos e dependentes. O termo, “dependentes”, é polêmico, pode incluir sogras idosas, irmãos ou enteados que passaram a depender economicamente do casal na relação. O PL propõe o reconhecimento de uniões ‘homoafetivas’ e passa a permitir o divórcio ou dissolução de união estável de forma unilateral. Prevê que as doações feitas a amantes durante um relacionamento formal poderão ser anuladas até 2 anos após o fim da união. O projeto da reforma ainda precisa de um despacho da Presidência do Senado para começar a ser discutido nas comissões.