João Campos (PSB) vive a sua última semana como prefeito do Recife. O gestor se prepara para o processo de desincompatibilização do cargo, passo necessário para dar continuidade à sua pré-candidatura ao governo de Pernambuco, oficializada no dia 20/03. Com uma agenda que promete ser intensa até o último dia, Campos sinaliza que pretende manter o ritmo de entregas antes de se dedicar integralmente à campanha eleitoral.





Últimas entregas

Ontem, domingo, 29/03, o último de João Campos como prefeito, começou com atividades de rotina e vistorias técnicas. Logo cedo, o quase-ex-prefeito da capital pernambucana utilizou suas redes sociais para compartilhar uma corrida pelo Parque da Tamarineira, onde aproveitou para fiscalizar o equipamento público, que teve a segunda etapa entregue na quinta-feira, 27/03. Em tom de despedida, o prefeito declarou: “Último final de semana como prefeito e a saudade chegou chegando. Mas ainda tem muito trabalho pra fazer”.





Habitacional Paris

Ainda ontem, o compromisso oficial de maior destaque foi na Imbiribeira, na Zona Sul do Recife, onde João Campos, acompanhado do vice-prefeito Victor Marques, assinou a autorização para o início das obras do Habitacional Paris. O empreendimento, viabilizado pelo programa 'ProMorar', com investimento de R$ 18,7 milhões, beneficiará 80 famílias das comunidades de Dancing Days, Sítio das Mangueiras e Ayrton Senna. O prefeito destacou: “Vamos garantir uma solução habitacional para as famílias que vivem em áreas de risco, ao mesmo tempo em que executamos obras importantes de drenagem, com impacto em toda a cidade”. Ele ainda reforçou que há muito a ser feito em seus últimos dias no cargo: “Mas olha, ainda tem muita entrega pra fazer e muita coisa pra contar pra vocês essa semana, viu? Fiquem ligados!” (Fotos: Redes Sociais e PCR)

O ministro Flávio Dino, do STF, apontou hoje, segunda-feira, 30/03, insuficiência de transparência e rastreabilidade de "emendas PIX" destinadas à Fundação Oasis, braço social da Igreja Batista da Lagoinha, liderada pelo pastor André Valadão. Dino também determinou a abertura de uma investigação dentro do Supremo que, a depender dos elementos reunidos, poderá ser enviada à Polícia Federal, PF.

Ex-presidente da CPMI do INSS e Senado

Em 19/03, o ministro determinou que o senador Carlos Viana e o Senado Federal prestassem esclarecimentos sobre supostas irregularidades na destinação de R$ 3,6 milhões enviados via “emendas PIX” para a fundação. A determinação ocorreu após os deputados Pastor Henrique Vieira e Rogério Correia acionarem o Supremo e apontarem que Viana — que presidiu a CMPI do INSS, concluída na última semana, fez os repasses à Fundação Oasis.





Lacunas e Decisão de Dino

Embora o Senado e o parlamentar tenham negado ilegalidades, o ministro identificou lacunas nos esclarecimentos e determinou a coleta de novos documentos junto ao governo federal e às prefeituras mineiras de Belo Horizonte e Capim Branco. O objetivo é assegurar a rastreabilidade dos recursos públicos e verificar se houve desvio de finalidade ou favorecimento pessoal nas indicações orçamentárias. Para sustentar seu parecer, Dino cita um relatório da CGU, que indica evidências de "múltiplas irregularidades" nas emendas destinadas por Viana. "Diante da insuficiência de transparência e rastreabilidade das emendas sob exame, impõe-se a necessidade de requisição de documentos junto às prefeituras envolvidas, ao Governo Federal e à própria Fundação Oásis", diz a decisão de Dino desta segunda.

Israel anunciou hoje, segunda-feira, 30/03, que fez ataques contra o complexo da Universidade Imam Hossein, principal instituição acadêmica militar da Guarda Revolucionária do Irã, nos últimos dias. Segundo comunicado divulgado nas redes sociais, o local abrigava pesquisas e desenvolvimentos de armamentos avançados e o objetivo da ofensiva israelense foi "causar danos significativos às capacidades de produção e desenvolvimento de armas do regime" iraniano.





Mensagem

"A instituição é comandada por Mohammad Reza Hassani Shahnegari, oficial sênior da IRGC com patente equivalente a general de brigada. Shahnegari supervisiona as atividades da universidade, lidera o treinamento de oficiais e é responsável pela formação de forças", diz a mensagem. Foram revelados os alvos destruídos: Túneis de vento construídos sob a universidade, usados para testes e desenvolvimento de mísseis balísticos; O centro de química da Universidade Imam Hossein, utilizado para pesquisa e desenvolvimento de armas químicas; O centro de tecnologia e engenharia do grupo de mecânica e desenvolvimento, complexo central usado para o desenvolvimento de mísseis balísticos e outros armamentos.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro explique, no prazo de 24 horas, uma postagem em que o filho dele Eduardo Bolsonaro afirma estar gravando um vídeo e mostrando ao pai, preso em regime domiciliar. Bolsonaro está detido em casa desde a última sexta-feira, 27/03, após passar duas semanas internado em um hospital particular em Brasília, para tratar um quadro de broncopneumonia. Quando Moraes converteu a prisão em regime domiciliar, ele determinou que o ex-presidente está sujeito a medidas cautelares. Entre elas, tem de usar tornozeleira eletrônica e está proibido de usar celular e redes sociais.

Pedido de Moraes

No pedido de esclarecimentos de hoje, segunda-feira, 30/03, Moraes cita trecho de uma participação de Eduardo Bolsonaro em um evento conservador realizado no Texas, nos EUA, no último fim de semana. O ex-deputado está morando nos EUA desde fevereiro do ano passado.





Vídeo e falas de Eduardo

No vídeo, Eduardo aparece segurando o aparelho celular, e afirma que está gravando um vídeo para mostrar ao ex-presidente. "Vocês sabem por que eu estou gravando este vídeo? Porque eu estou mostrando ele ao meu pai. E vou provar a todo mundo no Brasil que você não pode calar um movimento prendendo de forma injusta o líder desse movimento", diz o ex-parlamentar. A fala de Eduardo gerou repercussão nas redes sociais antes mesmo da decisão de Moraes. O ex-deputado rebateu as críticas em uma publicação, e afirmou que é o caso de uma "grande controvérsia". "Gravei minha entrada no CPAC e disse que meu pai veria as imagens. Eis o 'crime', pois argumentam que meu pai não pode ter acesso a redes sociais, e olha que nem disse quando ele as veria. Não se surpreenda", escreveu.

Antes de qualquer bandeira fincada, antes de qualquer carta oficial, o mar já guardava seus segredos. No final do século XV, navegadores cruzavam o Atlântico movidos por ambição, fé e curiosidade. Entre eles estava Vicente Yáñez Pinzón, homem experiente, marinheiro de instinto, daqueles que não esperam autorização da história para navegar. O oceano não reconhece tratados, e quem se lança nele às vezes chega antes, mesmo sem deixar registro definitivo.

Chegada

Há quem diga que Pinzón tocou terras do Brasil meses antes de Pedro Álvares Cabral. Teria avistado o litoral do atual Nordeste, sentido o cheiro da terra, visto o verde intenso surgindo depois de semanas de água e horizonte. Não houve cerimônia, não houve cruz erguida nem carta enviada ao rei com festa e trombeta. Foi uma chegada silenciosa, quase como um segredo que o próprio mar tratou de guardar.

Disputa

Mas a história não vive só de quem chega, vive de quem registra. O Tratado de Tordesilhas já dividia o mundo entre Portugal e Espanha, e reconhecer aquela descoberta poderia significar conflito direto. Talvez por isso a presença de Pinzón tenha sido empurrada para as margens da narrativa, como uma sombra que aparece e desaparece conforme a conveniência. Porque às vezes a história não esquece, ela escolhe o que lembrar.

Memória

Ficou a dúvida, ele chegou primeiro ou não? E talvez essa nem seja a pergunta mais importante. O que fica é a sensação de que o Brasil pode ter começado antes do começo oficial, num instante perdido entre ondas e silêncio. Porque o mar tem esse costume antigo, ele revela caminhos, mas não garante testemunhas.

Até a próxima!
Zé da Flauta é compositor e cronista

A semana de Páscoa de 1964 em Pernambuco foi marcada por um silêncio sepulcral que antecedeu a tempestade política. O jornal Ultima Hora trazia em letras garrafais as tensões que dividiam o país: "Nem golpes contra o governo, nem golpe contra o povo". No entanto, a calmaria do feriado era apenas a cortina de fumaça para o que se articulava em São Paulo e Minas Gerais. Dom Helder Câmara preparava suas malas para assumir o arcebispado em Recife, mergulhando em um cenário onde a fé e a ideologia estavam prestes a colidir frontalmente.

Palmeiras

No campo esportivo, a "Classe do Palmeiras" ignorava o clima de apreensão nacional. O time paulista, então campeão estadual, desembarcou no Recife para um amistoso contra o Sport Club do Recife na Ilha do Retiro. O placar de 4 x 1 para o Alviverde refletiu a superioridade técnica de um elenco que contava com o lendário Djalma Santos. O público presente, alheio à movimentação das tropas que ocorreria horas depois, testemunhou a estreia amarga do técnico Betancor no comando rubro-negro.

Complô

A tragédia política desenhava-se em manchetes que denunciavam um complô para assassinar o governador Miguel Arraes em Alagoas, uma trama que envolveria emboscadas na fronteira entre os estados.

Logística

Em São Paulo, o governador Ademar de Barros já articulava o apoio logístico para as tropas que marchariam contra o governo de João Goulart. O legado desse período ficou impresso nas páginas amareladas que misturavam anúncios de "Super-Carnets" do América do Recife premiados com jipes e geladeiras à iminente ruptura democrática.

Ironia

A Páscoa de 64 não trouxe a renovação esperada, mas sim o início de um longo período de exceção que transformaria a face política e social do Brasil por décadas. Foi a Páscoa menos Páscoa da história, feita ironicamente para preservar o direito das pessoas a poder comemorar a Páscoa. Dois dias depois da Páscoa, veio o golpe.

Roberto Vieira é médico e cronista

Um evento que promete movimentar a economia da cidade de Paulista. Mais de 135 marcas expositoras e público de 7.500 pessoas por dia. Nos dias 15 e 16 de abril, será realizada a Feira da Rede Pernambuco, no Shopping Paulista North Way.





Seminário

Segundo os organizadores, serão dois dias com empreendedores, marcas e fornecedores, além do Seminário Varejo em Transformação do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac PE, com temas como IA, Reforma Tributária, vendas e experiência do cliente.

Portfólio

Novo portfólio com 1268 lojas e um faturamento de 3.6 bilhões anuais agora entrando também no ramo de corridas circuito rede Pernambuco de corridas o Borba Pernambuco e a rede Pernambuco se torna a maior central de negócios e compras do Brasil.

Novo produto

Entre os novos produtos, destaques para a marca da água mineral Pernambuco, cuja expectativa de vendas é grande.


Inscrição

Os interessados em participar do feirão podem fazer a inscrição gratuitamente no endereço eletrônico: https://www6.pe.senac.br/seminario-varejo-em-transformacao/






O Poder

Já burro velho, a primeira vez que ouvi o nome ghostwriter — escritor fantasma — foi dentro de uma sala de aula. Curto e grosso é o seguinte: paga-se a um escritor para fazer um livro, só que na capa sai como autor o sujeito que desembolsou a quantia. Há um contrato no qual o pseudo-autor ganha os louros na noite de autógrafos, e o verdadeiro escritor vira fantasma.

Código Penal

Nunca imaginei uma parada dessas. Veio-me na hora um trecho do crime de estelionato do Código Penal: "induzir ou manter alguém em erro mediante artifício". Pagar para ter meu nome na capa de um livro, dar autógrafo e posar de escritor é pagar pelo absurdo ridículo, pagar pela fraude intelectual. Mas nesse mundo se vê de tudo.

Não Aplicarei esse Golpe

Agora ficou mais fácil: não precisa pagar, basta pedir para o robô escritor, IA — inteligência artificial — escrever artigos, crônicas, contos, poemas e por aí afora. Dessa maneira, haverá mais escritor lançando livros do que bunda no Instagram. Um colega que escreve me sugeriu: "basta você dar o tema e a IA cria o texto". Assim, na cara dura. Não aplicarei esse golpe nos meus cinco seguidores. No dia em que eu precisar da IA para escrever um texto, largo a pena e o prazer de fustigar o leitor.

Avança Feito Foguete

Mas reconheço que a IA está cada vez melhor: escreve de forma clara, adulta, objetiva, sem firulas — isso qualquer aprendiz de escritor sabe. O impressionante é que ela vai além, escreve acima da média e avança feito um foguete que ninguém sabe onde vai parar. Mas o diabo mora nos detalhes — é nos detalhes, por enquanto, que a IA se atrapalha.

Expelir o Vômito Literário

Ela não sente, não sofre, não entra num beco sem saída, não mija fora do caco. Nem tampouco crê, odeia, inveja. Usa padrões ao criar frases, compor um parágrafo. Tudo bonitinho, arrumado. Não sabe sangrar, expelir o vômito literário. Ao invés da pena, a faca. Ela é um bom rapaz que não provoca, não se expõe, não se aventura, não corre risco. Escreve como manda o figurino, certinho, linear, sem estranhamento.

"Vocabulário Variado, Mas sem Personalidade"

Quem dera pudesse o robô captar Virgínia Woolf: "De tudo que existe, nada é tão estranho como as relações humanas, com suas mudanças, sua extraordinária irracionalidade."

Perguntei à IA como identificar um texto escrito pela IA. Olha o que ela disse:

"Há sinais linguísticos. Frases bem construídas demais, sem tropeços, sem a respiração de quem escreve de verdade. Vocabulário variado, mas sem personalidade. Ausência de voz própria. Tudo bem equilibrado, no lugar. A IA evita polêmica. O texto não compromete ninguém, não cria atrito. Um escritor de verdade se atira. A IA pondera, calcula os riscos."

"O Cronista é um Sujeito se Expondo"

Cá com os meus botões: então tem gente que escreve imitando o algoritmo.

A propósito, a máquina não começaria uma crônica assim: "Já burro velho". Também não compreende Carlos Heitor Cony: "O cronista é um sujeito se expondo"





No entanto, aqui pra nós, leitor, a criatura artificial tem uma grande virtude: é desprovida de vaidade - imenso iceberg no mar dos escritores.


*Romero Falcão é cronista e poeta. Articulista de O Poder.


NR - Os textos assinados expressam a opinião dos seus autores.

Chega o período da declaração do Imposto de Renda e muitas pessoas continuam pagando o tributo mesmo tendo direito à isenção prevista em lei. Esse é um direito pouco conhecido, especialmente entre aposentados e pensionistas que foram diagnosticados com doenças graves e, por falta de informação, continuam sofrendo descontos indevidos em seus benefícios.
É importante esclarecer que essa isenção não se aplica a trabalhadores da ativa. A legislação estabelece que o benefício é destinado exclusivamente a aposentados, pensionistas e militares reformados, conforme previsto na Lei nº 7.713/1988. Assim, quem já se encontra aposentado ou recebe pensão e foi diagnosticado com doença grave pode ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos recebidos.

1. Direito à restituição dos 5 últimos anos

Além da isenção, existe também o direito à restituição dos valores pagos indevidamente. O beneficiário pode receber de volta o imposto que foi descontado após o diagnóstico da doença, respeitado o prazo de até cinco anos anteriores ao pedido. Dessa forma, se a pessoa foi diagnosticada há menos de cinco anos, poderá requerer a restituição desde a data do diagnóstico. Trata-se de um direito relevante, que muitas vezes representa valores expressivos e que podem auxiliar no tratamento e na manutenção da qualidade de vida do beneficiário.

2. As pessoas com câncer aposentadas e pensionistas tem direito até mesmo se tive havido a remissão da doença

No caso da neoplasia maligna, ou seja, câncer, a jurisprudência já consolidou entendimento de que, mesmo havendo remissão da doença, a pessoa continua tendo direito à isenção do Imposto de Renda. Isso significa que não é necessário que a doença esteja ativa ou que existam sintomas atuais. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é necessária a contemporaneidade dos sintomas para a concessão da isenção.

Assim, mesmo após a cura ou controle da doença, o aposentado ou pensionista mantém o direito à isenção e à restituição dos valores pagos indevidamente.
Além do câncer, a Lei nº 7.713/1988 prevê diversas doenças que garantem esse direito, como cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, HIV, cegueira, nefropatia grave, hepatopatia grave, alienação mental, paralisia irreversível e incapacitante, tuberculose ativa, hanseníase, doença de Paget em estágio avançado e contaminação por radiação. A jurisprudência também tem ampliado esse rol, reconhecendo outras situações, como a fibromialgia, desde que devidamente comprovada por documentação médica.

3. Documentação do diagnóstico ao tratamento

Para ingressar com o pedido de isenção e restituição, é necessário reunir alguns documentos básicos. Entre eles, documentos pessoais como RG, CPF, comprovante de residência atualizado, além de informações sobre estado civil e profissão. Também são fundamentais os documentos médicos, como laudo detalhado, exames comprobatórios, relatórios médicos atualizados, receitas e histórico clínico.

4. Laudo circunstanciado

O laudo deve conter o nome da doença, o CID, a data do diagnóstico, a assinatura do médico e o número do CRM, sendo preferencialmente emitido por médico do serviço público.
Também são importantes os documentos financeiros, especialmente as declarações de Imposto de Renda dos últimos cinco anos, informes de rendimentos, contracheques e comprovantes de recebimento de aposentadoria ou pensão. Esses documentos são necessários para comprovar os descontos e calcular os valores a serem restituídos. Em alguns casos, também podem ser solicitados extratos bancários e demonstrativos de pagamento.

Quando o beneficiário é aposentado, devem ser apresentados ainda a carta de concessão da aposentadoria, o extrato do benefício e o número do benefício, emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou pelo regime próprio de previdência. Caso já tenha havido perícia médica administrativa, processo administrativo anterior ou pedido junto à Receita Federal, esses documentos também podem ser anexados.

5. Jurisprudência favorável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece de forma consolidada o direito à restituição dos últimos cinco anos, à isenção mesmo após a cura da doença e à concessão do benefício mesmo sem sintomas atuais. Também aceita o laudo de médico particular. Assim, na ação judicial, é possível pedir a concessão da isenção do Imposto de Renda, a restituição dos valores pagos indevidamente, a suspensão dos descontos, além da correção monetária e dos juros legais.

O prazo para restituição é de cinco anos. Isso significa que, se o diagnóstico ocorreu em 2021, por exemplo, é possível requerer a restituição desde essa data, além da suspensão imediata dos descontos futuros. O prazo é contado a partir do diagnóstico ou dos pagamentos indevidos realizados dentro desse período.

Muitas pessoas têm esse direito e não sabem. Por isso, é importante que aposentados e pensionistas que tenham sido diagnosticados com doença grave busquem orientação e verifiquem a possibilidade de solicitar a isenção do Imposto de Renda e a restituição dos valores pagos indevidamente, garantindo assim um direito assegurado por lei e reconhecido pelos tribunais.

Lute por seus direitos!

Se você tem direito, solicite ao sistema de previdência que esteja vinculado: INSS (geral) e autarquias/fundações de aposentadoria do regime próprios (município, Estados, Distrito Federal ou União) . Infelizmente para receber os cinco últimos anos vai precisar de um advogado de confiança.

Referências

BRASIL. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 23 dez. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 29 mar. 2026.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 29 mar. 2026.

BRASIL. Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 27 dez. 1995. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 29 mar. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Súmula 627. O contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. Brasília, DF: STJ, 2018.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Súmula 598. É desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença grave para concessão da isenção do imposto de renda. Brasília, DF: STJ, 2017.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). REsp 1.116.620/BA. Relator: Ministro Luiz Fux. Reconhecimento da isenção mesmo após a cura da doença grave. Brasília, DF: STJ.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AgInt no REsp 1.836.620/RS. Reconhecimento da isenção do Imposto de Renda para doenças graves mesmo sem sintomas atuais.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Jurisprudência sobre Fibromialgia. Reconhecimento da fibromialgia como doença incapacitante para fins de isenção do imposto de renda, conforme análise do caso concreto.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Perguntas e Respostas Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Brasília: Receita Federal, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal. Acesso em: 29 mar. 2026.


*Rosa Freitas é advogada, doutora em direito e autora de artigos e livros jurídicos, dentre eles 'A nova dogmática da tributação de serviços no Brasil'.


NR - Os textos assinados expressam a opinião dos seus autores.

Floriano Vieira Peixoto nasceu em Maceió, 1839. Completou estudos secundários no Rio de Janeiro, ingressou na Escola Militar em 1858. Comandou batalhão na Guerra do Paraguai de1870. No retorno à Capital, após a guerra, formou-se em ciências físicas e matemáticas. Em 1885 foi nomeado Presidente da Província de Mato Grosso pelo Imperador Pedro II que Floriano ajudou a depor 5 anos depois. Negou-se a cumpria a ordem do Ministro da Guerra de defesa da legalidade imperial e resistir ao golpe de estado republicano. Com a vitória dos republicanos com os quais se perfilou, ascendeu na carreira militar às patentes de General, Marechal, nomeado Ministro da Guerra e o 1º Vice-Presidente da Republica de Deodoro Fonseca – os dois foram eleitos conjuntamente no Congresso composto de representantes das oligarquias agrárias, monarquistas convertidos, bacharéis emergentes da “modernidade”, militares do alto escalão e total ausência de trabalhadores, da “gente do povo”, sem contar os 77% da população analfabeta proibida de votar e ser votada.
Ele assumiu a Presidência com a renúncia de Deodoro em novembro de 1891.Na presidência devia convocar novas eleições como mandava a Constituição. Não fez. Gostou da cadeira e nos conflitos e levantes que sacudiam a República agiu com extrema violência. Na historiografia oficial foi o “Marechal de ferro” que “consolidou a República”. Doente e recolhido numa fazenda, morreu em Barra Mansa, 1985. Recebeu monumentos e panegíricos debitados aos “heróis para os quais a Pátria deve volver os olhos, agradecida”.





Legitimidade contestada

Floriano descumpriu o artigo art. 42 da Constituição de 1891: “Se, no caso de vaga, por qualquer causa, não houver decorrido dois anos, do período presidencial, proceder-se-á a nova eleição”. Deodoro tomou posse em 26 de fevereiro de 1891 e renunciou em 23 de novembro do mesmo ano, foram 8 meses e 23 dias. O matemático considerou decorridos dois anos.

Manifesto dos Generais

Treze generais ativos e da reserva escrevem Manifesto contestando a legitimidade da permanência de Floriano na presidência, sem convocar a eleição como mandava a Carta. O Manifesto denunciava o autoritarismo e abuso da força e as intervenções estaduais. Floriano decretou o afastamento e a prisão dos 13 signatários da crítica.





Habeas-corpus

O jurista Rui Barbosa impetrou em favor dos militares injustamente presos habeas-corpus no STF. A reação de Floriano foi ameaçar publicamente retaliar o tribunal: - “Amanhã, quem dará habeas-corpus aos Ministros do Supremo?”. O STF não pagou para ver e cozinhou o galo. Concedeu em conta gotas os alvarás de soltura, reconhecimento a “ilegalidade de prisões sem o devido processo legal”. Não confrontou a espada, tampouco, a ela foi totalmente submisso.

Estado de Sítio

Floriano abusou do “Estado de Sítio” instituto constitucional de exceção, para casos de ameaças à ordem e à soberania. Usou o cachimbo quando cabia e quando não cabia e o uso demasiado do cachimbo entortou a boca. Quase toda sua governança sem garantias constitucionais: poderes concentrados, intervenções, perseguições. Sem falar na repressão sem previsão legal - deportações e fuzilamentos sumários. Desenvolveu uma cultura autoritária de “culto da personalidade”, o “florianismo”, da violência extrema e seletiva. Contra opositores e pobres. Com a elite cafeeira o leão feroz era gatinho de madame.





Desterros

Centenas de militares, funcionários, civis foram deportados do Sul e Sudeste para rincões na Amazônia.

Massacres

O “florianismo” fuzilou sumariamente 185 civis e militares, prisioneiros da guerra civil Federalista do Sul, em Santa Catarina. Floriano apoiava os Pica-paus de Júlio de Castilho. O líder “maragato” federalista Gumercindo Saraiva teve a cabeça cortada e enviada para o governador do RS. Essa icônica da “degola” banalizou-se na guerra civil sulina entre 1893-1895 que matou 10 mil brasileiros.

Mudança conservadora

A república nasceu do golpe de 15/11, pelo alto. Manteve as deformações políticas das classes dominantes - senhores latifundiários, industriais, banqueiros, grandes do comércio, usurpadoras das riquezas nacionais e exploradoras da maioria do povo brasileiro.

Fraude eleitoral

O processo de votação da república oligárquica brasileira foi o coroamento ou triunfo das fraudes. Uma simulação para “inglês ver”. Localmente, o controle dos coronéis, chefetes regionais com poderes ilimitados dos “currais eleitorais” e “voto de cabresto”. A eleição em si, diz tudo. No bico da pena - os votantes votavam abertamente na ata eleitoral. Até votos de “defuntos” apareciam nas atas Na engenharia política, o pacto do “Café com Leite” e “política dos governadores” de troca de favores recíprocos entre governos federal e estaduais. A evitar sobressaltos e assegurar o poder oligárquico do bloco dominante foi criada a “Comissão Verificadora” e normatizou-se a “degola”. A “Comissão Verificadora ou dos 5” governistas fazia vezes de justiça eleitoral sobre a validade da vitória na eleição. Eleitos pela oposição não tomavam posse.





Repetição da história

A presidência autoritária de Floriano - 1981-1984 sedimentou as bases da república das oligarquias e castas militares. Floriano em 1891 de um golpe, dentro do golpe dado por Deodoro de 1889. Karl Marx em “O 18 de Brumário de Luís Bonaparte” analisa as “repetições” de tragédias nas versões caricaturais pioradas. Celebrizou a frase: “a história se repete, a primeira vez como tragédia, a segunda como farsa”. Marx Refere-se a “tragédia” o original golpe do Napoleão Bonaparte, nos sucessos da Revolução Francesa de 1789 pelos quais Napoleão se entrona Imperador. Já a farsa caricatural é a repetição de golpe pelo alto, dado pelo sobrinho Luís Bonaparte III, sem idêntica relevância. O sobrinho imitador um tipo medíocre versão piorada do tio. A preocupação de Marx serve de advertência. Lição para os trabalhadores aprendam com os erros da história. Atentarem para os embusteiros, os populistas, mesmo que eles mudem de aparência. O bonapartismo criticado se caracteriza como regimes políticos autoritários, oriundos de golpes de estado “pelo alto”, com lideranças carismáticas apoiadas pelos Exércitos, governos servis da grande burguesia e que passam a imagem enganosa de estarem “acima das classes”. Nessa obra Max faz outra advertência relevante: “a tradição de todas as gerações mortas oprime como um pesadelo o cérebro dos vivos”.

Esperança

A constituição ou formação econômica-social-política do Brasil foi fundada sob usurpação de territórios; extermínio de indígenas, patrimonialismo de fusão governo/interesses privados de ricos latifundiários, industriais, comerciantes, banqueiros; exploração brutal de escravo e “livres” trabalhadores assalariado. De estados centralizados ou descentralizados, Imperial e depois Republicano, mas indistintamente, “força pública legítima” opressora dos pobres, repressora de greves, rebeliões, movimentos sociais. No patrimonialismo serviçal das classes capitalistas proprietárias, com poder autoritário. Sucederam dezenas de golpes pelo alto no conluio elites forças armadas, antinacionais e antipopulares desse bloco dominante, aparentemente invencível e eterno. Contudo, a história se modifica nas lutas e revoluções. Quando as classes reprimidas se insurgem como classe “para si” sempre mudaram a história humana, nada é eterno, “tudo que é sólido se desmancha no ar” (Marx).

*Natanael Sarmento é professor e escritor. Do diretório nacional do partido Unidade Popular Pelo Socialismo – UP.