Bets no Brasil. Modelo da moda, como o diabo gosta. Não é uma ofensa, há base científica.
Existem mais de 12 milhões de jogadores ativos no Brasil.
As Bets estão empobrecendo e adoecendo os brasileiros.
O impacto na economia, na saúde mental, no SUS e nos lares já é sentido diariamente, tendo direta e indiretamente a União que custear esses danos.

Lei pra nada

A lei do Jogo Responsável é uma ilusão legal, necessitando de uma maior aplicação, por parte do órgão fiscalizador, subordinado a União.
Esse problema de saúde publica e econômico precisa ser enfrentado urgentemente pelos órgãos responsáveis e pela sociedade.
Entidades científicas e de credibilidade tem feito estudos que o jogo de BETs no Brasil atingiu um patamar extremamente preocupante, passando a ser um problema de saúde pública e que atinge a economia e o erário público.
O Brasil vive atualmente uma das maiores transformações de seu mercado de entretenimento e apostas. Em poucos anos, as chamadas "bets", ‘’tigrinhos’’ passaram de fenômeno marginal para uma presença constante na vida nacional.

Oniptesentes

Estão nas camisas dos clubes de futebol, nos estádios, nas transmissões esportivas, nas redes sociais, nos programas de televisão e nos celulares de milhões de brasileiros.
A questão central, entretanto, não é a legalidade da atividade. O Congresso Nacional autorizou as apostas de quota fixa e a União Federal regulamentou o setor por meio da Lei nº 14.790/2023 e das normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

O problema

Reside em outro ponto: a velocidade de expansão do mercado parece muito superior à velocidade da proteção dos consumidores. A proporcionalidade e o princípio da precaução de danos, que tem ocorrido e crescido de forma alarmante.
A publicidade das apostas tornou-se onipresente. A promessa de ganhos rápidos, aliada ao fácil acesso por aplicativos e meios digitais, cria um ambiente de estímulo permanente ao jogo. Nesse contexto, cresce também um fenômeno cada vez mais preocupante: a ludopatia.

O que é

Reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, a ludopatia consiste em transtorno comportamental caracterizado pela perda do controle sobre o impulso de apostar. Seus efeitos podem ser devastadores. Superendividamento, destruição de patrimônios familiares, depressão, ansiedade e suicídios são apontados por estudos médicos como consequências do vício em jogos.
Não se trata de questão moral ou religiosa. Trata-se de saúde pública.
A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Determina igualmente a proteção do consumidor, da dignidade da pessoa humana e dos grupos vulneráveis.

Limites da intervenção estatal

Quando uma atividade econômica possui potencial de causar danos relevantes à coletividade, o Estado não pode limitar sua atuação à arrecadação ou à simples autorização de funcionamento, deve intervir.
A responsabilidade estatal inclui fiscalizar, advertir, informar e prevenir.
A própria legislação das apostas reconhece a necessidade do chamado "jogo responsável". Todavia, ainda se observa insuficiência de campanhas públicas de conscientização, ausência de advertências ostensivas semelhantes às existentes em produtos potencialmente nocivos e reduzida discussão pública sobre os impactos psicológicos e sociais das apostas online. Há fiscalização insuficiente.

Outro aspecto relevante

É a proteção das crianças e adolescentes. Embora a participação de menores seja proibida, a publicidade das bets invade diariamente transmissões esportivas, plataformas digitais e redes sociais frequentadas por milhões de jovens brasileiros. A normalização cultural das apostas merece reflexão séria por parte da sociedade e das autoridades reguladoras.

Dostoiévski

A obra genial "O Jogador", de Fiódor Dostoiévski, escrita no século XIX, continua surpreendentemente atual. O autor descreve a lenta submissão do indivíduo ao fascínio do jogo e à ilusão do ganho fácil. Mais de cento e cinquenta anos depois, a tecnologia mudou, mas a fragilidade humana permanece a mesma.
À medida que acontece uma Copa do Mundo de Futebol, cresce também o investimento publicitário das plataformas de apostas e aumentam os jogos. O que muitos já chamam de "Copa das Bets" exige atenção especial e urgente dos órgãos reguladores.

Freio de arrumação

Defender uma fiscalização mais rigorosa não significa defender a proibição das apostas. Significa reconhecer que liberdade econômica e responsabilidade social devem caminhar juntas, devendo haver proporcionalidade.
A grande questão jurídica do momento não é saber se as apostas podem existir. Elas já existem. A questão é saber se o Estado brasileiro está cumprindo integralmente seu dever constitucional de proteger a saúde pública, os consumidores e os grupos mais vulneráveis diante de uma atividade que movimenta bilhões de reais e influencia milhões de pessoas diariamente. Não está.
Esse é o debate que o país precisa enfrentar, urgentemente, antes que os custos sociais da omissão se tornem gigantescos.
Entrei com ação popular na Justiça Federal solicitando várias providências por parte da União, ante o agravamento do período da Copa do Mundo, inclusive equiparação, por analogia e aplicação da teoria dos princípios, da legislação antifumo a publicidade de cigarros. Estamos criando a Associação de Apoio ao Apostador, no sentido de orientar, acolher, conscientizar e eventualmente assessorar juridicamente.
O jogo abusivo, sem os cuidados devidos, não pode acabar com várias famílias brasileiras, destruindo vidas.

*Antônio Campos é advogado e escritor.

A apuração sobre o direcionamento de recursos públicos para a área da saúde em Pernambuco atingiu um novo patamar de complexidade e tensão institucional com o avanço das investigações envolvendo a Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, localizada no município de Garanhuns, no Agreste Meridional. No centro da investigação conduzida por órgãos de controle, reportagens investigativas e, mais recentemente, pela Polícia Federal, está o expressivo montante de repasses estaduais e federais direcionados à unidade hospitalar.

O Sócio

A composição societária da instituição, tem como um de seus sócios o empresário Jorge Noronha Branco Neto, marido da atual vice-governadora de Pernambuco, Priscila Krause Branco. Ao longo dos últimos três anos e meio, sob a gestão da governadora Raquel Teixeira Lyra, o hospital provocou a realocacão de mais de R$ 108,8 milhões, parte em recursos do SUS, repassados ao Estado. Um volume financeiro que destoa de forma contundente do histórico de arrecadação da unidade em gestões anteriores e levanta questionamentos sobre um possível conflito de interesses na administração dos fundos de saúde.

Pente Fino

O levantamento minucioso de dados extraídos do Portal da Transparência do Estado revela uma escalada constante nos valores transferidos à maternidade desde o início do atual mandato. No primeiro ano da gestão, em 2023, a unidade recebeu aproximadamente 28,2 milhões de reais. No ano seguinte, em 2024, o valor manteve-se no mesmo patamar, contabilizando 27,9 milhões de reais. No entanto, foi em 2025 que os repasses sofreram um salto significativo, alcançando a marca de 37,2 milhões de reais. Apenas no primeiro semestre de 2026, as transferências já somam R$ 17 milhões.

Dinheiro Federal

De acordo com as investigações em curso, desse montante total superior a R$ 108 milhões, estima-se que mais de 78,4 milhões de reais tenham origem em repasses do governo federal — incluindo verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) e recursos destinados à complementação do piso salarial da enfermagem — que foram internalizados pelo Fundo Estadual de Saúde antes de serem remetidos à conta do hospital em Garanhuns.

15 Dias de Priscila no comando

Um dos capítulos mais sensíveis dessa engrenagem financeira, e que se tornou o principal combustível para a oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco, ocorreu em março de 2025. Durante um período de quinze dias a governadora Raquel Teixeira Lyra se licenciou para um recesso e Priscila Krause Branco assumiu interinamente a chefia do Palácio do Campo das Princesas. Na interinidade. a Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro foi beneficiada com 25 pagamentos que, somados, ultrapassaram a cifra de R$ 3 milhões.

Liberação de Recursos

A liberação desses recursos coincidiu, de maneira controversa, com alterações profundas na estrutura administrativa da Secretaria Estadual de Saúde. Naquele exato período de interinidade, gestores de áreas estratégicas, como orçamento, projetos e monitoramento jurídico de licitações, foram exonerados, e a composição da comissão de licitação foi alterada. Parlamentares de oposição apontaram na tribuna que, logo após essas mudanças no quadro técnico, os pagamentos à unidade ligada ao marido da vice-governadora ganharam celeridade atípica.

PF Rastreando

Apesar das justificativas apresentadas pelo Executivo estadual, a gravidade do cenário levou as apurações. O caso agora encontra-se sob a lupa das autoridades federais, inaugurando uma fase muito mais rigorosa de averiguação. Recentemente, a Polícia Federal encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um pedido formal de autorização para investigar a vice-governadora Priscila Krause, uma prerrogativa constitucional necessária devido ao foro privilegiado inerente ao cargo que ocupa.

Caminho Livre

O foco principal da corporação é rastrear o caminho dos recursos federais que aportaram nos cofres da maternidade e esclarecer, de forma definitiva, se houve tráfico de influência, prevaricação ou qualquer outra interferência política que tenha garantido privilégios operacionais ou financeiros à empresa de Jorge Branco Neto. Para a atual administração, que construiu sua plataforma eleitoral ancorada em pilares de transparência e renovação das práticas públicas, a materialização de um inquérito em cortes superiores representa não apenas um desafio jurídico complexo, mas perda de credibilidade e fortes indícios de falta de transparência.

O economista Alan Greenspan faleceu esta semana aos 100 anos de idade. Alan não foi um Adam Smith ou Karl Marx na economia, mas chegou perto. Durante muito tempo nos anos 1990, Alan foi espécie de U2 ou Tom Cruise, megastar das manchetes jornalísticas, rivalizando com gente hoje chamada de influencers. Como a Virgínia, sacou? Mas o que será que Alan tem a ver com futebol? O que Alan tem a ver com o Tetra de Romário?


1994

O Brasil de 1994 era aquele mendigo que pensava ter sido mendigo por toda vida ou pior: seu destino era ser mendigo. Após dez anos de inflação alucinante e governos mentirosos - todo mundo dizia ser salvador da pátria na direita e esquerda, porém esse negócio de congelar preços e caçar marajás era cascata. Foi nesse momento onde nasceu o Plano Real.


Real

O ministro da Economia Fernando Henrique Cardoso montou equipe formidável com André Lara Resende, Pérsio Árida, Edmar Bacha e Pedro Malan para vencer o dragão da inflação. Tudo bancado pelo namorador Itamar Franco, o melhor presidente da nossa história pois governava apaixonado. Já viu gente apaixonada fazendo o mal na política? Pois esse enésimo plano criado para salvar o Brasil deu de cara com a alta de juros comandada nos Estados Unidos por Alan Greenspan. Juros altos nos EUA significa menos dinheiro rolando pelo mundo. E o Brasil teve de adotar juros astronômicos e vender reservas para manter o Plano Real.

Romário

Com a morte de Ayrton Senna, a seleção brasileira ficou na ingrata missão de resgatar algum sentimento de orgulho para o povo brasileiro. Coube a Romário e Bebeto dar uma mãozinha ao otimismo semeado pelo inesperado sucesso inicial do Plano Real. Os cinco gols de Romário na Copa enfrentaram sete aumentos sucessivos de juros do Banco Central Americano de Alan Greenspan. Aliás, Greenspan assistiu a Copa de 1994 nos EUA jogando golfe e acompanhando as contratações do Washington Commanders, seu time de futebol americano.

Saxofone

Apesar do desinteresse por futebol, Romário ou mesmo Pelé, o passado de Alan Greenspan não era exatamente o de um noviço. Rico desde a infância, Alan gostava mesmo na juventude de tocar saxofone e fumar baseado nos bares e inferninhos adeptos do Bebop. Seu grande amigo nesse tempo foi um craque chamado Stan Getz. Quando Getz se juntou a João Gilberto para gravar o antológico Getz/Gilberto de 1964 - se nunca ouviu, não sabe o que está perdendo - Greenspan tomou contato pela primeira vez com a Bossa Nova pelos acordes do amigo. Como João Gilberto também foi adepto da cannabis, é engraçado imaginar um papo entre Alan, Stan e João sobre a sequência descendente de acordes com sétima sob efeito da famosa erva satânica.


Tetra

A história é rica em ‘se’ sem ser bemol, mas nunca é demais pensar o que aconteceria com o Plano Real diante do massacre do mercado de títulos promovido por Greenspan em 1994, sem o respaldo da alegria do Tetra. Caso o pênalti de Romário explodisse na trave e a bola não entrasse, se acaso a batida de Roberto Baggio ganhasse as redes no ângulo de Taffarel, muito possivelmente estaríamos perdidos ainda no samba de uma nota só… nota que não seria o Real. O que seria totalmente indiferente para o também namorador Alan Greenspan, exceto pela garota de Ipanema.

*Roberto Vieira é médico e cronista

Se a gente puxar o fio da história, vai ver que a Copa do Mundo não nasceu num campo de várzea, mas numa mesa cheia de papéis em Paris, no ano de 1928. O idealizador foi um francês chamado Jules Rimet, que assumiu a FIFA com uma filosofia que, no papel, parecia bonita: usar o futebol para costurar a paz entre as nações depois que o mundo quase se destruiu na Primeira Guerra.

O objetivo era criar um altar onde os povos pudessem guerrear apenas com os pés, celebrando uma suposta união universal. A primeira festa aconteceu em 1930, lá no Uruguai. Mal sabia o velho Rimet que aquele pontapé inicial romântico abriria caminho para a maior engrenagem de marketing e controle social que o planeta já viu.

Leis de exceção

Para transformar essa utopia francesa no espetáculo bilionário de hoje, a logística é uma verdadeira operação de guerra que começa quase uma década antes de a bola rolar. Não é brincadeira: são aeroportos ampliados, redes de trens rasgando cidades, hotéis de luxo brotando do nada e satélites posicionados para transmitir o sinal para bilhões de telas ao mesmo tempo.

Mas o que dá um estalo na mente é notar a influência implacável que a FIFA exerce quando entra num território. Ela vira um Estado dentro do Estado. Cria "leis de exceção", manda no comércio ao redor dos estádios, proíbe o pipoqueiro da esquina de trabalhar se ele não for patrocinador oficial e exige isenção total de impostos para os seus lucros. O país sede abre mão da sua própria soberania para que o circo possa desfilar.

Bilhões de dólares

É aí que a conta chega e o peito do cidadão aperta. Erguer esses palácios de cimento modernos custa uma fortuna que beira o absurdo, as últimas edições não saíram por menos de dezenas de bilhões de dólares, dinheiro quase sempre saído do lombo dos impostos do povo, que muitas vezes não tem o básico no posto de saúde ou na escola do bairro.

E a grande ironia da comédia econômica é quem fica com o bolo. Enquanto o país anfitrião arca com os riscos, com as dívidas e com os "elefantes brancos" que sobram depois que a festa acaba, a FIFA recolhe os bilhões dos direitos de televisão, das marcas famosas e dos ingressos, e põe tudo no bolso, livre de poeira e de taxas.

Torcedor atento

Olhar para a Copa do Mundo com lucidez é entender que ela é o maior espelho do nosso tempo: um espetáculo de logística perfeito, que mexe com a nossa paixão mais pura, mas que funciona como uma máquina fria de moer dinheiro e anestesiar o juízo das massas.

Proteger a mente nesse período é conseguir apreciar a beleza do jogo e o brio dos atletas sem virar o torcedor ingênuo que aplaude a própria exploração. A bola continua rolando, redonda e linda, mas a engrenagem que a move é quadrada, calculada em dólar e desenhada para deixar o lucro com os donos do poder e a conta do supermercado para a gente pagar na segunda-feira.

Até a próxima!
*Zé da Flauta é compositor e cronista

Da Redação

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) suspendeu nesta quarta-feira (23/06) a advogada Deolane Bezerra Santos, presa desde 21 de maio sob suspeita de lavar dinheiro para a cúpula do PCC. A medida tem efeito imediato de impedir o exercício da advocacia.

Conforme a legislação, a medida de suspensão do exercício profissional pode ter prazo inicial de 90 dias, com possibilidade de prorrogação sucessiva até o limite de 360 dias. Nesse período, deve ocorrer o julgamento definitivo de Deolane na OAB. O Estadão pediu manifestação da defesa da influenciadora.

Operação Vémix

Deolane é alvo da Operação Vérnix, investigação do Ministério Público estadual e da Polícia Civil de São Paulo sobre lavagem de dinheiro do PCC via uma transportadora fantasma com endereço oficial em Presidente Venceslau, no interior paulista.

Segundo a polícia, a influenciadora “lavou um oceano de dinheiro da facção”. Ela nega envolvimento com o crime organizado. Deolane está presa em regime preventivo na Penitenciária de Tupi Paulista, situada a mais de 600 quilômetros de São Paulo.

Apuração das infrações

A OAB-SP requereu à Justiça sua transferência para uma Sala de Estado-Maior, ambiente que não guarda qualquer semelhança com o sistema carcerário comum. A Ordem informou que seu Tribunal de Ética e Disciplina apura todas as infrações que chegam ao seu conhecimento, por representação ou por fatos divulgados publicamente.

De acordo com o artigo 72, parágrafo 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), os processos disciplinares tramitam sob sigilo.

— HJur/ Com Agências de Notícias

Representantes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) afirmaram que a autarquia possui capacidade operacional para iniciar imediatamente o monitoramento das novas obrigações impostas às plataformas digitais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Governo Federal.

Por meio de entrevista ao jornal Correio Braziliense, a autarquia frisou que já está adotando as providências necessárias para isso. Dentre elas, destacam-se a reorganização de suas prioridades, a alocação de equipes e o planejamento das ações de regulação e fiscalização.

Fortalecimento institucional

"A ANPD está passando por processo de fortalecimento institucional. A recente transformação em agência reguladora ampliou sua autonomia administrativa, técnica e decisória, e foi acompanhada pela criação de uma carreira própria com 200 cargos efetivos e pela contratação de profissionais temporários”, enfatizaram técnicos da agência.

Considerada órgão central de fiscalização e aplicação de sanções administrativas, a ANPD explicou que a implementação das medidas será conduzida de forma progressiva, “coordenada e baseada em risco, focando na auditoria dos sistemas e procedimentos das empresas, em vez de atuar como uma instância de revisão para cada remoção individual de conteúdo”.

Ampliação da capacidade de resposta

A instituição sinalizou que, diante da dimensão e da complexidade das novas atribuições, a continuidade do fortalecimento de pessoal, orçamento, tecnologia e estrutura será necessária para ampliar a capacidade de resposta da autarquia, sem comprometer as atividades já desenvolvidas no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital.

Dirigentes da agência esclareceram que seu papel principal será verificar se as plataformas mantêm sistemas, procedimentos e canais adequados para o cumprimento da lei, eximindo-se de julgar postagens específicas.

"A ANPD está realizando o levantamento técnico dos temas e dos projetos regulatórios necessários à implementação dos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, que também abordam questões relativas aos relatórios de transparência. É importante ressaltar que o processo de regulamentação é submetido aos parâmetros e regras da Lei das Agências Reguladoras”, destacou, em nota.

Novo arcabouço regulatório

O posicionamento da ANPD responde a um novo arcabouço regulatório que estabeleceu prazos e responsabilidades rígidos por determinação do STF e do Poder Executivo. Entre as principais medidas, o STF formou maioria para que as empresas se adequem ao chamado "dever de cuidado" no prazo de 60 dias.

Além disso, por determinação do Executivo, o regramento fixa a "regra das duas horas", que exige a remoção de conteúdos de exposição íntima não consentida — incluindo deepfakes — em, no máximo, 120 minutos após a notificação da vítima. A Corte também estabeleceu a presunção relativa de culpa para conteúdos ilícitos veiculados em anúncios pagos, obrigando as plataformas a guardarem os dados dos anunciantes por um ano.

Sete grupos de delitos

O dever de remoção imediata concentra-se prioritariamente em sete grupos de delitos: atos antidemocráticos, terrorismo, indução ao suicídio ou à automutilação, racismo, homofobia e transfobia, violência contra a mulher e crimes sexuais contra crianças. Como ponto de corte, ficou definido que as novas regras de transparência e dever de cuidado aplicam-se a provedores que possuam mais de 1 milhão de usuários no Brasil.

No campo jurídico, o Supremo também decidiu que a nova tese de responsabilidade das plataformas deve ser aplicada a ações em curso ajuizadas até 26 de junho de 2025, mesmo para fatos ocorridos antes dessa data, visando garantir a reparação de danos em processos que ainda não transitaram em julgado.

— HJur/ Com Agências de Notícias