Por conta da implementação crescente da Inteligência Artificial (IA) nas relações comerciais, o Judiciário é provocado a se manifestar sobre o tema, principalmente quando se trata de indenizações por falha no uso de IA.

Quais são os números

Levantamento feito pelo Escritório TozziniFreire aponta que, desde 2010, quando houve a primeira menção ao termo, 140 ações foram ajuizadas em busca de reparação e 64% dos casos o pedido foi aceito em segunda instância.

Os Tribunais que acumulam mais processos sobre o tema são o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Alguns pontos de discussão

Diante da falta de legislação específica envolvendo a IA, na maioria dos casos, as razões jurídicas giram em torno do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
Outro ponto é que tipos diferentes de tecnologia, como algoritmos, IA generativa, reconhecimento facial, deep fakes são tratados da mesma forma nos processos.

E o direito de imagem?

Até agora, poucos casos envolvendo direito de imagem chegaram ao Judiciário, mas o número tende a aumentar. Em outubro de 2024, por exemplo, o TJSP analisou o pedido de um locutor que alegava que um shopping usou sua voz em campanha publicitária sem autorização. O shopping, por sua vez, tinha dito que a peça foi produzida por inteligência artificial (processo nº 1119021-41.2023.8.26.0100).

Os desembargadores da 6ª Câmara de Direito Privado entenderam que havia possibilidade de cometimento de plágio e violação de direitos de personalidade, uma vez que “tecnologias de IA se servem de bancos de dados prévios”. Assim, o colegiado anulou a sentença, que tinha negado o pedido do locutor, e ordenou a produção de prova pericial.

Insegurança pode ser um gargalo

A tendência é clara: a presença da Inteligência Artificial nas disputas judiciais só vai crescer. Sem um marco legal específico, o Judiciário seguirá costurando soluções com base em leis criadas para outro tempo — o que gera insegurança para empresas, consumidores e cidadãos. Até onde a criatividade dos advogados e a interpretação dos juízes podem preencher essa lacuna? Estaremos prontos para um direito moldado pelas máquinas?

Essa ausência de uma legislação própria revela um vácuo perigoso: estamos adaptando normas pensadas para relações humanas tradicionais a disputas mediadas por algoritmos e inteligência artificial. A consequência é a falta de uniformidade nas decisões e a ampliação da margem para interpretações divergentes. Até quando será viável tratar tecnologias tão distintas — como reconhecimento facial, IA generativa e deep fakes — sob o mesmo guarda-chuva jurídico? A complexidade técnica dessas ferramentas exige muito mais do que analogias improvisadas: exige uma regulação feita sob medida.


*Rodrigo Carvalho de Santana Pinho é advogado, pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho.


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