Por Hylda Cavalcanti*

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oficializou memorandos de entendimento com as principais plataformas digitais operantes no Brasil para intensificar o combate à disseminação de conteúdos falsos, manipulados e descontextualizados durante o processo eleitoral.

A cerimônia de assinatura, realizada na sede da Corte, em Brasília, contou com representantes de praticamente todas as plataformas que atuam no país, dentre as quais Kwai, Telegram, Meta, TikTok e LinkedIn. Na prática, o ato formaliza a renovação das parcerias no âmbito do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral.

Combate a narrativas falsas

O objetivo central, conforme explicou o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, é prevenir e combater narrativas falsas que ataquem a integridade das urnas eletrônicas, o sistema de votação e a legitimidade das eleições de 2026.

“A cooperação institucional não elimina a autonomia das empresas nem afasta o papel fiscalizador da Justiça Eleitoral. Representa, em verdade, reunir competências para enfrentar riscos que nenhuma das partes conseguiria eliminar sozinha”, afirmou.

Segundo o presidente da Corte, a intenção é estruturar um modelo permanente de prevenção, capaz de identificar ameaças antes e durante o período eleitoral. “Estas eleições serão marcadas pelo maior nível de digitalização da história do país”, frisou.

Aperfeiçoamento de mecanismos

“Por isso, diante de um ecossistema de comunicação hiperconectado, que consolidou o ambiente digital como o principal palco do debate público, temos urgência no aperfeiçoamento de mecanismos de controle do fluxo informacional, com atenção especial ao uso indevido de ferramentas de inteligência artificial (IA)”, acrescentou o magistrado

Segundo ele, a relação entre o TSE e as plataformas digitais é, muitas vezes, apresentada como uma oposição inevitável entre regulação e inovação. Mas a experiência dos últimos anos tem demonstrado que essa leitura simplista é “falha e incompleta”.

Modelo de governança “pragmático”

Nunes Marques defendeu um modelo de governança pragmático, dividindo responsabilidades complementares: buscar soluções estritamente práticas e operacionais junto às empresas e, simultaneamente, construir o respaldo jurídico necessário por meio das decisões e resoluções da Corte eleitoral.

“A democracia não se restringe apenas às urnas. Ela depende também da liberdade com que cada eleitora ou eleitor forma sua convicção, a qual está intrinsecamente relacionada à qualidade do debate público que antecede o voto”, afirmou o presidente do TSE.

Plataformas que já aderiram

Nesta etapa, sete plataformas digitais firmaram memorandos de entendimento (MoUs) com o TSE: Kwai, Telegram, Meta, TikTok, Google, X e LinkedIn. Além disso, três empresas de inteligência artificial — ElevenLabs, OpenAI e Anthropic — aderiram ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação por meio de Termo de Adesão.

Os memorandos preveem ações de cooperação específicas, definidas conforme a área de atuação e as características de cada parceiro. Tais documentos estabelecem diretrizes claras para o avanço das ações conjuntas, como desenvolvimento de soluções técnicas capazes de identificar e mitigar novos padrões de comportamentos coordenados e fraudulentos em suas redes.

Balizamento legal

Por outro lado, o TSE oferecerá balizamento legal e segurança jurídica para as ações de moderação e remoção de conteúdo, assegurando a defesa da integridade informativa sem tolerar a mentira deliberada.

“A única saída viável é a união de esforços”, acentuou o dirigente do TSE, ao acrescentar que “a sinergia institucional visa, fundamentalmente, proteger a liberdade de expressão de candidatas, candidatos e eleitores, gerando um ambiente de debate plural e seguro”.

*Hylda Cavalcanti é jornalista, editora de O Poder aos sábados/ Texto publicado inicialmente no portal HJur

Partidos e federações partidárias terão a partir da próxima segunda-feira (20/07) até o dia 5 de agosto para realizar as convenções que definirão candidatas e candidatos às Eleições Gerais de 2026. O prazo é considerado uma das etapas mais decisivas do calendário eleitoral, já que é nesse período que as legendas deliberam sobre coligações e oficializam seus postulantes aos cargos em disputa.

Este ano, o eleitorado vai às urnas para escolher presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, dois senadores por estado, além de deputados federais e estaduais ou distritais. Para que as decisões tomadas nas convenções tenham validade perante a Justiça Eleitoral, os partidos precisam observar regras rígidas estabelecidas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e pela Resolução nº 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Regularidade jurídica

As convenções podem ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida, e servem tanto para a escolha de candidatos quanto para a formalização de coligações destinadas aos cargos majoritários e proporcionais.

Um dos requisitos centrais é a regularidade jurídica da legenda: na data da convenção, o partido precisa ter órgão de direção devidamente constituído e registrado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da circunscrição do pleito, conforme previsto em seu estatuto.

Particularidade importante

No caso das federações partidárias, a exigência é de que ao menos um dos partidos que a compõem esteja com órgão de direção regular e anotado. A regra reforça outra particularidade importante: diferentemente das coligações, que existem apenas durante o período eleitoral, as federações funcionam como uma associação única, com vigência mínima de quatro anos.

Por isso, a Justiça Eleitoral não aceita atas de convenção apresentadas isoladamente por partidos integrantes de uma federação — as decisões precisam ser consolidadas em documento unificado.

Ata, presença e CNPJ

Após a realização do evento, os partidos têm até o dia seguinte para transmitir a ata da convenção e a lista de presença dos participantes à Justiça Eleitoral, por meio do Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex).

Com base nos pedidos de registro de candidatura enviados por partidos, federações ou coligações, a Justiça Eleitoral repassa os dados à Secretaria da Receita Federal, que tem prazo de até três dias úteis para emitir o CNPJ de campanha de cada candidatura.

Sistema CANDex online

Uma das principais mudanças para este ciclo eleitoral está na modernização do CANDex — sistema oficial e obrigatório desenvolvido pelo TSE para que partidos políticos, federações e coligações realizem os procedimentos necessários de convenções partidárias e registro de candidaturas. O CANDex, conforme informações de técnicos da Corte, agora funciona inteiramente em plataforma web, dispensando atualizações manuais de software pelas legendas e permitindo acesso de qualquer dispositivo conectado à internet.

Entre as novidades, está a exigência de autenticação robusta para presidentes e delegados partidários, feita por meio do aplicativo e-Título ou da conta Gov.br, com obrigatoriedade de duplo fator de autenticação (2FA) — medida que amplia a rastreabilidade das ações realizadas no sistema.

Integração com cadastro eleitoral

O CANDex também passou a integrar-se diretamente ao cadastro eleitoral: assim que um nome é incluído na ata transmitida, o sistema pré-preenche automaticamente os dados pessoais disponíveis, cabendo à agremiação conferir e validar as informações importadas.

Outra mudança relevante é o fim do livro de ata físico rubricado, substituído pela digitação direta no sistema. A presença dos convencionais poderá ser registrada de forma híbrida ou totalmente digital, por meio de assinatura eletrônica ou de registro biométrico e de imagem dos participantes.

Durante pronunciamento realizado na tarde desta sexta-feira (17/07) no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO), no Rio de Janeiro, o presidente Lula disse que pretende se comunicar com o presidente norte-americano Donald Trump sobre o novo tarifaço, mas por meio de um confronto de narrativas.

“Não somos um país de guerras, somos da paz. Portanto, quando Trump falar, eu falarei. Contra o Brasil, ninguém ganha mentindo”, afirmou.

Guerra da verdade

“Agora, a guerra que eu quero fazer com ele (Trump) é a guerra da verdade. Quero provar ao mundo quem está falando a verdade nessa guerra tarifária entre Brasil e Estados”, frisou o presidente. A fala de Lula aconteceu durante o seu segundo pronunciamento público após os EUA oficializarem a aplicação da tarifa de 25 % a uma lista de produtos brasileiros exportados para o país norte-americano.

Além das declarações do presidente após a oficialização das tarifas, o vice-presidente Geraldo Alckmin e ministros do Executivo criticaram os argumentos do governo dos Estados Unidos para a aplicação da sobretaxa à exportações brasileiras. Um dos pontos levantados pelos EUA, o funcionamento do Pix foi defendido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que chamou o sistema de pagamento como símbolo da “soberania financeira brasileira”.

Carta do STF

Também o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, chefe do Judiciário brasileiro, divulgou uma carta institucional defendendo a soberania do país.

Fachin ressaltou a importância de divergências entre Estados serem conduzidas pelos canais diplomáticos e pelos mecanismos próprios do Direito Internacional, “e não por iniciativas que possam ser interpretadas como forma de constrangimento ao exercício da jurisdição constitucional”, numa referência implícita ao presidente norte-americano.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a prorrogação do ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão domiciliar humanitária por questões de saúde, deixando claro que a situação continua sendo provisória, até que ele esteja em condições de retornar ao cumprimento da pena em regime fechado. Mas por outro lado, Moraes restringiu todas as visitas a Bolsonaro, incluindo dos fihos e a do presidente da Argentina, Javier Milei, que já estava autorizada.

De acordo com o despacho do magistrado, publicado na noite desta sexta-feira (17/07), apenas advogados, fisioterapeutas e médicos podem frequentar a residência do político pelos próximos três meses. O filho Flávio Bolsonaro, senador e pré-candidato à presidência da República, já tinha sido proibido de ficar por 90 dias sem ver o pai, em função de conteúdo divulgado em suas redes sociais no último sábado (11/07). Flávio, portanto, só poderá falar outra vez com Bolsonaro após as eleições do primeiro turno, em outubro.

Sem comunicados à população

Moraes também deixou claro que o ex-presidente não pode se comunicar de forma alguma com a população, nem por mensagens, áudios ou postagens em redes sociais e nem por cartas ou bilhetes, sob o risco de perder em caráter imediato a condição de prisão domiciliar e ter de retornar para o complexo da Papuda.

O ministro deixou claro que atendeu a solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendeu, em parecer enviado ao Supremo, para que Bolsonaro fosse mantido em prisão domiciliar humanitária. No entanto, o órgão entendeu que a chamada "Carta aos Brasileiros", escrita por ele e divulgada pelo filho, violou medida cautelar e teve cunho eleitoral.

Adoção de novas medidas

Apesar de pedir que o regime domiciliar fosse mantido, a Procuradoria solicitou a adoção de novas medidas cautelares, como a restrição de visitas que podem "veicular interferência no momento eleitoral". A carta, lida na semana passada, levou a pedidos da oposição para que o ex-presidente fosse enviado de volta para cumprir pena em regime fechado.

"Decerto que não se pode negar à carta de autoria do beneficiado, entregue pessoalmente ao seu filho, o intuito de vê-la divulgada a um público alargado. É essa a explicação para o ato que as circunstâncias – inclusive a do momento político-eleitoral – compelem", afirmou a PGR no seu parecer.

O Ministério Público concordou com a decisão do ministro de suspender por 90 dias as visitas de Flávio ao pai e destacou que “ficou evidente que a carta foi entregue com a intenção de ser divulgada”. "A carta, de autoria não disputada, teve o inequívoco intuito de alcançar e influenciar o público com interesse no processo eleitoral deste ano. O seu teor literal também o confirma”, enfatizou o texto da PGR.

O presidente da Câmara Municipal do Recife e agora pré-candidato a deputado estadual, Romerinho Jatobá (PSB), destacou a força política e o impacto positivo do apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de João Campos ao governo do Estado. Ao fazer uma análise sobre as reais necessidades de Pernambuco, Romerinho traçou um panorama dos gargalos que pretende combater na Assembleia Legislativa. Para ele, essa aliança política é um caminho seguro para destravar investimentos e promover o desenvolvimento, mas exige que os futuros representantes tenham foco naquilo que impacta diretamente a sobrevivência e a dignidade da população.

A Água Como Prioridade Absoluta

Um dos pontos mais importantes para Romerinho em sua caminhada rumo ao legislativo estadual é o abastecimento hídrico. O candidato avalia que fazer a água chegar às torneiras de quem mais precisa é um compromisso inadiável, apontando que o Estado deixou esse problema crônico em segundo plano nos últimos anos. Para ele, a falta de abastecimento regular é uma grande preocupação e uma falha grave de gestão que penaliza duramente as famílias mais vulneráveis. A conta chega a água não. Como deputado, sua prioridade máxima será cobrar, articular e ajudar a viabilizar obras definitivas para que o acesso à água deixe de ser promessa e se consolide como um direito básico em todo o estado.

Foco também na Região Metropolitana

Além de eleger a água como pilar de seu futuro mandato, os desafios da Região Metropolitana ocupam o centro do projeto político do presidente da Câmara de Recife. Ele pontua a necessidade urgente de buscar atender e resolver os problemas urbanos e de infraestrutura que afetam o cotidiano de milhões de pessoas. Atrelado a isso, a segurança pública desponta como uma área crítica que exigirá forte atuação. O candidato defende a construção de políticas integradas e a destinação de investimentos consistentes para combater a violência, devolvendo a paz e a tranquilidade aos pernambucanos.

Reestruturação da Saúde Pública

Na área da saúde, o candidato propõe uma atuação rigorosa para fiscalizar e garantir melhorias reais no atendimento. Romerinho ressalta que o Estado precisa ter uma preocupação muito maior com o acolhimento nos hospitais estaduais e nas unidades de alta complexidade. O objetivo de sua candidatura é lutar por um sistema de saúde mais eficiente, humanizado e bem equipado, cobrando celeridade da gestão estadual para que o cidadão não fique desamparado nas filas e encontre o suporte necessário no momento em que mais precisa. Com João Campos ele tem a certeza que a saúde e os hospitais do Estado serão prioridade. Não haverá reforma de fachada, nem tapumes.

Base de Proteção

Romerinho reforça que a assistência social deve ser estruturada para atuar como uma verdadeira rede de amparo às famílias pernambucanas. Em sintonia com a visão de cuidado com as pessoas, como já é feito em conjunto com a prefeitura do Recife — que é uma marca central da aliança com o governo Lula —, Jatobá argumenta que é preciso ampliar os programas de apoio às populações em situação de vulnerabilidade. Sua meta na Alepe será garantir recursos e lutar por iniciativas que proporcionem dignidade, acolhimento e inclusão, assegurando que ninguém fique para trás no processo de reconstrução do Estado.

Assista ao vídeo a seguir.

Vou me permitir o lugar comum do título, que frequentemente é usado na propaganda do varejo. Porém, algumas vezes, as frases repetidas pelo povo escondem verdades eruditas. Acredito que seja o caso.
Bertolt Brecht escreveu sobre aquelas pessoas que são imprescindíveis. Na política paraibana, elas existem. São raras, mas existem. Raras porque reúnem, em uma só pessoa, virtudes igualmente incomuns: espírito público, compromisso com o interesse coletivo, ideias generosas para o Brasil e para a Paraíba, dedicação à melhoria da vida dos mais pobres, coragem, urbanidade e inteligência.

O senador Veneziano Vital é uma delas. Poucos conseguem reunir esses atributos ao longo de uma vida pública de mais de 30 anos, sem um único episódio que coloque em dúvida sua trajetória. Pelo contrário. Desde que assumiu seu primeiro mandato como vereador, Veneziano abraçou causas de interesse público e manteve uma atuação política constante. Como prefeito de Campina Grande, realizou uma administração marcada por obras que transformaram a cidade e por uma condução democrática.
No Parlamento Nacional, Veneziano participou dos principais debates do país sem deixar de lado as demandas da Paraíba. Ao longo de sua atuação, trabalhou em favor de municípios de todas as regiões do estado, dos menores aos maiores, como João Pessoa e Campina Grande.

Obras viabilizadas com sua participação estão espalhadas por toda a Paraíba. Como senador, já destinou muitos milhões em recursos para investimentos nas mais diversas áreas.

A inteligência de Veneziano é reconhecida pelos paraibanos em entrevistas, discursos e debates. A educação e o respeito no trato com as pessoas também são marcas de sua atuação. Seja diante de jornalistas, eleitores ou adversários políticos, mantém uma postura serena e respeitosa. É difícil encontrar uma atitude rude ou desrespeitosa de sua parte. Ao contrário, Veneziano procura sempre contribuir para o debate público com argumentos, equilíbrio e conteúdo sobre os temas mais importantes.

Isso sem falar na extraordinária família da qual faz parte. Neto de governador, filho do grande tribuno Vital do Rêgo, poderia, se quisesse, fazer parte de uma verdadeira aristocracia política. Mas não. Junto com o irmão, o hoje ministro presidente do TCU Vital do Rêgo Filho, começou sua trajetória do zero. Sem apoio, sem suporte, sem herança eleitoral. Os " Irmãos Coragem", como eram chamados na época, foram conquistando espaços vindos de baixo, degrau por degrau. Graças exatamente à aliança fundamental com o povo e à dedicação exclusiva às causas populares, conquistaram espaço nacional e respeito da nação. Orgulho da Paraíba. Por tudo isso, reafirmo o lugar comum: aniversário de Veneziano. Presente para o nosso Estado.

*Flávio Lúcio é cientista político, professor da UFPB e doutor em sociologia.

Por Amadeu Robalinho Dantas da Gama Neto*

Em 03 de Julho de 2026, o Governo Federal deu um passo relevante para o fortalecimento da soberania nacional ao instituir um grupo de trabalho destinado a avaliar o papel estratégico do urânio brasileiro no atendimento às necessidades da Defesa Nacional, do Programa Nuclear Brasileiro e da transição energética. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), colegiado composto por 17 ministros de Estado.

Coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, o grupo reunirá representantes da Casa Civil, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Meio Ambiente, da Marinha do Brasil, da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) e de outros órgãos e empresas estatais convidados.

Durante os próximos 90 dias, os especialistas irão avaliar o estágio de conhecimento das reservas nacionais de minerais nucleares, especialmente do urânio, estimar o potencial produtivo do país e identificar como esses recursos podem atender às demandas dos programas estratégicos brasileiros. Entre as prioridades estão o fortalecimento do Programa Nuclear Brasileiro, o Programa Nuclear da Marinha — responsável pelo desenvolvimento do submarino de propulsão nuclear — e outras iniciativas consideradas essenciais para a segurança, o desenvolvimento tecnológico e a autonomia do Estado brasileiro.

Ao término dos estudos, o grupo poderá propor recomendações, alterações normativas e sugestões legislativas voltadas ao fortalecimento da cadeia mineral nuclear, inclusive mecanismos que permitam direcionar receitas provenientes da exploração desses recursos para programas estratégicos de interesse nacional.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou que o Brasil reúne condições para ocupar posição de destaque no cenário internacional por deter uma das maiores reservas conhecidas de urânio e dominar todas as etapas do ciclo do combustível nuclear, capacidade restrita a um pequeno grupo de países. Segundo o ministério, o avanço do Programa Nuclear da Marinha e a expansão das aplicações da energia nuclear reforçam a necessidade de conhecer, dimensionar e utilizar esse patrimônio mineral em benefício da soberania nacional, da segurança energética e do desenvolvimento tecnológico.

Embora o foco da iniciativa esteja voltado para o fortalecimento de capacidades estratégicas do Estado brasileiro, a resolução reafirma expressamente que todas as atividades nucleares nacionais permanecerão submetidas ao princípio constitucional do uso exclusivamente pacífico da energia nuclear.

Além da agenda voltada ao urânio, o CNPM aprovou outras medidas estruturantes para o setor mineral, incluindo a criação de grupos de trabalho destinados ao reaproveitamento de rejeitos da mineração, à ampliação do conhecimento geológico nacional, à redução da ociosidade de áreas minerárias e à simplificação de procedimentos para atividades de pesquisa mineral de baixo impacto ambiental.

Na área energética, também foi aprovado o Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) 2035, que prevê investimentos estimados em R$ 3,5 trilhões, expansão significativa da capacidade nacional de geração de energia e a manutenção da predominância das fontes renováveis na matriz energética brasileira.

As decisões aprovadas sinalizam uma visão integrada entre recursos minerais, desenvolvimento científico, segurança energética e capacidades estratégicas, consolidando o aproveitamento das riquezas minerais como instrumento de fortalecimento da soberania e da autonomia nacional, sempre em conformidade com os compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil.

*Amadeu Robalinho Dantas da Gama Neto é engenheiro multi pós graduado e atua nas áreas de defesa, estratégia, inteligência e soberania nacional.

Se as pioneiras que enfrentaram cavalarias e deitaram em trilhos de trem para garantir o voto e o direito ao trabalho pudessem dar uma espiada no debate atual, provavelmente pediriam para o tempo dar marcha à ré.

Ironia da modernidade

A ironia da modernidade é que a caminhada que começou com o brio de mulheres fortes, dispostas a dividir o peso do mundo de igual para igual, acabou desembocando em um tribunal onde qualquer palavra atravessada vira caso de segurança nacional.

O convívio moderno passou a exigir que o homem ande de pisada leve, quase pedindo desculpas por existir, sob o risco de ter qualquer discordância contundente rotulada como crime inafiançável.

Virou um jogo esquisito de aparências: o homem é pressionado a domesticar sua própria natureza e vigor, enquanto a mulher, outrora guerreira, é convidada pela cartilha atual a assumir o papel de eterna vítima, incapaz de ouvir uma crítica sem correr para o colo protetor do Estado.

Fragilidade

Há uma inversão filosófica profunda quando a vulnerabilidade deixa de ser uma condição humana ocasional para se transformar em um ativo político de poder.

Ao reescrever as leis para blindar um dos lados de qualquer desconforto do debate público, o sistema não está elevando a mulher; está, na verdade, ressuscitando a velha premissa de que ela é um ser desprovido de força interna para lidar com as asperezas da vida comum.

Quando o Estado se arvora no papel de tutor absoluto das sensibilidades, decretando o que é "desprezo" ou "aversão" de forma puramente subjetiva, ele aniquila a responsabilidade individual.

O homem é infantilizado, tratado como uma ameaça ambulante que só responde à jaula da lei, e a mulher é diminuída, reduzida à condição de "coitadinha" que necessita de escolta jurídica permanente para cruzar a arena da convivência social.

Campo minado

Dá uma melancolia danada ver o desgaste desse tecido que antes costurava a parceria legítima entre homens e mulheres: o respeito mútuo conquistado no brio do cotidiano, a atração natural e a coragem de enfrentar juntos as tempestades da existência.

O que antes era cumplicidade agora corre o risco de virar um contrato vigiado de convivência fria, onde cada frase é pesada na balança do medo e do rancor preventivo.

É triste notar o próprio afeto ser colocado sob suspeita, transformando o flerte sadio, o humor e a discordância em um campo minado de desconfiança mútua.

O preço dessa proteção excessiva é o congelamento da espontaneidade humana, deixando um rastro de solidão e distanciamento onde antes deveriam existir a união e a partilha real de forças.

Códigos e etiquetas

O silêncio que se instala após o barulho dos discursos inflamados nos convida a observar o vazio de uma sociedade que decidiu eleger a fragilidade como sua maior virtude.

Quando as regras do jogo punem o vigor natural e recompensam a dependência e a lamúria, a verdadeira igualdade deixa de ser o horizonte para virar apenas uma miragem burocrática.

O indivíduo que se recusa a entrar nessa fôrma e insiste em manter a altivez de seu caráter, governando suas relações pelo respeito verdadeiro e não pelo pavor da lei, realiza o autêntico ato de resistência da nossa época.

A dignidade de um povo

A dignidade de um povo não se constrói enchendo os códigos de novas etiquetas de punição, mas cultivando homens e mulheres maduros o suficiente para suportar o peso da própria liberdade, sem precisar que um comitê de plantão decida como deve funcionar o coração humano.

Até a próxima!
*Zé da Flauta é compositor e cronista

Uma divergência respeitosa com Zé da Flauta

Acolher quem caiu não exige ornamentar o precipício.

Sou leitor e admirador de Zé da Flauta. Gosto de sua capacidade de transformar assuntos históricos e cotidianos em crônicas inteligentes e acessíveis. É justamente por respeitar sua obra que me sinto no dever de discordar de sua recente crônica, "A Saga da Erva Exilada e o Despertar da Razão", aproveitando o espaço democrático que o Jornal O Poder abre à apresentação de pensamentos divergentes.

Não escrevo para diminuir o cronista, nem para negar que a história da cannabis seja complexa. Também não desconheço os abusos cometidos em nome da chamada guerra às drogas, a seletividade social de parte da repressão e a necessidade de pesquisa séria sobre substâncias que possam ter utilidade terapêutica.

Minha divergência está em outro ponto: ao pretender corrigir a antiga demonização da maconha, a crônica termina caindo no extremo oposto e promovendo sua romantização.

O texto apresenta a cannabis como planta ancestral, utilitária, medicinal e espiritual, injustamente perseguida pelo preconceito e finalmente resgatada pela ciência. A construção é literariamente sedutora, mas intelectualmente perigosa, porque reúne sob o mesmo símbolo realidades profundamente diferentes: o cânhamo industrial empregado na fabricação de tecidos e cordas; práticas religiosas de povos antigos; substâncias isoladas e administradas terapeuticamente; e a maconha consumida recreativamente em razão dos efeitos psicoativos do tetrahidrocanabinol, o THC.

Essas realidades não podem ser confundidas.
O fato de uma planta produzir fibras úteis não torna inofensivo o consumo de seus componentes psicoativos. A existência de derivados com aplicação médica tampouco legitima o uso recreativo. A morfina é um medicamento indispensável em determinadas situações e nem por isso se conclui que o consumo recreativo de opioides deva ser permitido ou culturalmente celebrado.

A medicina não consagra plantas. Ela identifica substâncias, indicações, doses, contraindicações, interações e riscos.

Minha posição é simples. A cannabis e outras substâncias entorpecentes ou psicotrópicas capazes de alterar significativamente a consciência, produzir dependência ou causar danos à saúde somente devem ser utilizadas para finalidades terapêuticas, mediante prescrição, indicação clínica definida e acompanhamento profissional. Fora dessas condições, o uso recreativo deve ser juridicamente proibido e socialmente desestimulado.

A regulamentação brasileira atualmente existente segue precisamente essa distinção. As normas da Anvisa autorizam e disciplinam produtos e cultivos destinados a fins medicinais, farmacêuticos ou de pesquisa, estabelecendo exigências relacionadas à fabricação, prescrição, dispensação e controle sanitário. Produtos com diferentes concentrações de THC ficam sujeitos a modalidades específicas de receituário. Não existe, nessas normas, autorização geral para o consumo recreativo.

Essa posição não nasce do moralismo, mas da prudência.

O Estado não precisa provar que todo usuário sofrerá uma tragédia para adotar medidas de proteção coletiva. Basta que exista um risco relevante, sobretudo para crianças, adolescentes e pessoas com predisposição a transtornos mentais. Também não é necessário tratar o dependente como um inimigo para reconhecer que a substância oferece perigo.

A pessoa que adoece merece acolhimento e tratamento. A droga, entretanto, não precisa ser transformada em símbolo de liberdade, resistência ou lucidez.

Da demonização à santificação

O ponto mais problemático da crônica é exatamente esse deslocamento simbólico. A maconha deixa de ser uma substância psicoativa, cujos efeitos deveriam ser examinados com cautela, e converte-se numa espécie de heroína histórica: uma erva injustiçada, exilada pela ignorância, perseguida pelo puritanismo e finalmente devolvida à humanidade pela ciência.

O leitor é conduzido a escolher entre dois campos. De um lado, estariam o preconceito, o fuzil, o racismo e a repressão. Do outro, o conhecimento, a compaixão, a espiritualidade e a modernidade.

A própria escolha das palavras, como "bálsamo", "alma", "resistência", "lucidez" e "despertar da razão", produz uma atmosfera moral favorável à planta. Simultaneamente, quem aponta seus riscos é associado à ignorância, ao atraso ou ao puritanismo.

Trata-se de um falso dilema.

É perfeitamente possível defender pesquisas científicas, permitir medicamentos derivados da cannabis, combater abusos policiais, rever penas desproporcionais e distinguir o usuário do traficante sem admitir a liberação do consumo recreativo.

Também é possível reconhecer os fracassos de determinadas políticas de segurança pública sem concluir que a solução esteja na banalização cultural da droga.

A natureza não é um atestado de inocência
Tampouco procede a ideia de que a cannabis seria inocente por ser "natural".

Esse raciocínio constitui uma forma de falácia naturalista. A natureza produz alimentos, remédios, venenos e substâncias entorpecentes. O ópio, a coca, o tabaco e inúmeras plantas tóxicas também têm origem natural.

A pergunta racional não é saber se determinada substância nasceu numa planta, mas quais efeitos produz no organismo, em que dose, com que frequência, sobre quais pessoas e em quais circunstâncias.

A psiquiatra Analice Gigliotti, dirigente do Espaço Clif, instituição especializada em psiquiatria e dependências químicas, utiliza uma analogia particularmente esclarecedora: o fato de o captopril ter sido desenvolvido a partir de estudos do veneno da jararaca não transforma a jararaca em animal medicinal e inofensivo. Do mesmo modo, a existência de compostos terapêuticos derivados da cannabis não absolve todos os componentes da planta nem legitima qualquer forma de consumo.

O potencial terapêutico depende de padronização, indicação precisa, controle de qualidade e avaliação rigorosa da relação entre riscos e benefícios.

Essa é a diferença entre medicina e propaganda.

O THC pode produzir dependência

Os dados disponíveis impedem que a maconha seja apresentada como substância inócua.

O Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos estima que aproximadamente três em cada dez pessoas que consomem cannabis podem desenvolver transtorno por uso da substância. Esse transtorno pode envolver perda de controle, desejo intenso, tolerância, tentativas frustradas de interromper o consumo e persistência do uso apesar de prejuízos familiares, escolares, profissionais ou psicológicos. O risco é maior entre aqueles que começam na adolescência e usam a substância com maior frequência.
Portanto, o THC possui, sim, potencial de dependência.

Não se trata de opinião política ou preconceito moral, mas de uma condição clínica reconhecida.

A distinção entre o canabidiol, ou CBD, e o THC também é essencial. O CBD não provoca a intoxicação característica do chamado "barato" e possui algumas aplicações terapêuticas reconhecidas, embora muitas outras indicações ainda careçam de evidências suficientemente robustas. O THC, por sua vez, é o principal responsável pelos efeitos psicoativos da cannabis e altera percepção, memória, atenção, coordenação e tempo de reação.

A reputação medicinal de determinados compostos é frequentemente transferida, de maneira indevida, para o cigarro de maconha. Utiliza-se o sofrimento real de pacientes beneficiados por produtos específicos como argumento emocional para normalizar uma prática completamente diferente: fumar maconha para produzir intoxicação recreativa.

Os riscos psiquiátricos

É especialmente preocupante que uma crônica tão enfática na defesa da cannabis não mencione adolescência, predisposição psiquiátrica, frequência do consumo, concentração de THC, crises de ansiedade, paranoia ou psicose.

O CDC informa que o uso de cannabis está associado a maior probabilidade de episódios psicóticos e de transtornos mentais persistentes, incluindo esquizofrenia, sendo a associação mais forte entre pessoas que começam mais cedo e consomem com maior frequência.

Uma revisão sistemática publicada no The Lancet Psychiatry concluiu que o consumo de cannabis de maior potência, quando comparado ao de produtos menos potentes, estava associado a maior risco de psicose e transtorno por uso de cannabis. Os próprios pesquisadores registram limitações metodológicas e não autorizam simplificações causais, mas os resultados são suficientes para afastar qualquer tratamento festivo do tema.

Isso não significa que todo usuário desenvolverá dependência ou psicose. A ciência não trabalha com esse tipo de determinismo.
Todavia, também não permite afirmar que a maconha seja uma substância promotora de lucidez.

Entre a certeza de que todos adoecerão e a fantasia de que ninguém sofrerá consequências existe o terreno da probabilidade. É justamente nesse terreno que a saúde pública deve atuar.

A porta de entrada

A discussão sobre a chamada "porta de entrada" exige precisão.

Seria cientificamente imprudente afirmar que todo consumidor de maconha passará necessariamente a usar cocaína, crack, opioides ou outras drogas. O Instituto Nacional sobre Abuso de Drogas dos Estados Unidos reconhece que a maioria dos usuários de cannabis não progride inevitavelmente para substâncias consideradas mais pesadas.
Isso, entretanto, não significa que a relação deva ser descartada.

A maconha pode funcionar como uma das portas de entrada psicológicas, sociais e mercadológicas para o universo das drogas, especialmente entre adolescentes e pessoas vulneráveis. A quebra da resistência inicial, a normalização da alteração artificial da consciência, a convivência com ambientes de consumo e a redução da percepção do risco não são elementos irrelevantes.

A porta de entrada não precisa ser uma relação química automática. Pode ser cultural, comportamental e social.

A criminalidade não desaparece por decreto

Um dos argumentos mais repetidos em favor da liberação sustenta que a legalização retiraria o mercado das mãos dos traficantes, reduziria a violência e permitiria que as forças policiais se dedicassem a crimes mais graves.

A experiência internacional, contudo, é muito mais complexa do que essa promessa.

É necessário, antes de tudo, ter cuidado com as estatísticas. Quando uma conduta deixa de ser crime, o número de crimes registrados necessariamente diminui. Isso não demonstra, por si só, que os danos sociais desapareceram.

No Canadá, por exemplo, a taxa de crimes relacionados a drogas registrada pela polícia caiu significativamente depois da legalização, em boa parte porque os antigos delitos de posse de cannabis simplesmente deixaram de existir como tais. Seria, portanto, circular argumentar que a legalização reduziu a criminalidade simplesmente porque legalizou a conduta que antes alimentava a estatística.

Ao mesmo tempo, o relatório oficial de revisão da legislação canadense reconheceu a permanência de produção e comércio clandestinos, vendedores ilegais pela internet, estabelecimentos não autorizados e desvios provenientes de cultivos registrados para uso pessoal ou medicinal. O painel recomendou maior atuação contra redes criminosas e registrou que a venda ilícita pode financiar outras atividades do crime organizado, incluindo lavagem de dinheiro e posse de armas de fogo.
Isso significa que o mercado legal conquistou parte dos consumidores, mas não dissolveu automaticamente a estrutura clandestina.

O Uruguai fornece outro dado esclarecedor. Ao final de 2024, o mercado regulado alcançava formalmente cerca de 46,7% dos consumidores de cannabis estimados no país. O próprio relatório reconhece que o compartilhamento de produtos legais pode elevar essa cobertura real, mas os números mostram que, mais de uma década depois da legalização, uma parcela expressiva dos consumidores continuava fora dos canais formalmente registrados. Isso não prova que todos os consumidores não registrados comprassem de traficantes, mas demonstra que a substituição integral do mercado ilegal pelo regulado não aconteceu.

O Colorado também exige uma leitura honesta. Seu relatório oficial de 2025 afirma expressamente que não se verificou aumento geral dos crimes violentos ou patrimoniais como resultado da legalização. O reconhecimento desse dado é indispensável para que a crítica não se transforme em propaganda invertida.

Não obstante, o mesmo relatório registra problemas que a narrativa triunfalista costuma ocultar. Processos relacionados ao crime organizado e simultaneamente vinculados à maconha subiram de 31, em 2012, para 119, em 2017, antes de recuarem para 29 em 2021. O número de plantas ilegais apreendidas em terras públicas em 2022 foi aproximadamente o dobro do registrado em 2012. Houve também desvio de produtos para outros estados e persistência de cultivos clandestinos.

No trânsito, o relatório registra que o número de mortes em acidentes nos quais ao menos um motorista testou positivo para algum canabinoide passou de 55, em 2013, para 187, em 2022. Em relação especificamente ao Delta-9 THC, as mortes envolvendo condutores com resultado positivo passaram de 71, em 2016, para 167, em 2022. É verdade que a detecção da substância, isoladamente, não permite reconstruir em cada caso particular o grau exato de comprometimento do motorista.

Isso, porém, não torna os números irrelevantes. Considerando que o THC afeta atenção, coordenação, percepção e tempo de reação, o crescimento expressivo desses registros revela um problema concreto de segurança viária associado à ampliação e à normalização do consumo. Exigir a prova de que a maconha tenha sido a causa exclusiva de cada acidente seria impor à saúde pública um padrão impossível, que não se aplica sequer ao álcool, aos medicamentos sedativos ou a outros fatores reconhecidamente capazes de comprometer a direção.

Ausência de prova

A ausência de prova causal individual em cada acidente não equivale à ausência de risco coletivo demonstrável.

Portanto, não se deve afirmar que a legalização provocou, em todos os lugares, uma explosão uniforme de homicídios, roubos e furtos. Os dados não sustentam tamanha generalização.
O que se pode afirmar é que o crime organizado não desapareceu, o mercado clandestino permaneceu ativo e novos encargos de fiscalização e segurança pública surgiram.

A legalização muda a configuração do problema; não necessariamente o elimina.

Romantização e cultura

É nesse ponto que a romantização se torna mais grave do que uma simples opinião estética.

A cultura prepara comportamentos. Antes de uma sociedade consumir determinada substância em larga escala, ela aprende a enxergá-la como normal, elegante, libertária, espiritual ou inofensiva. Textos, filmes, músicas e campanhas não obrigam ninguém a usar drogas, mas podem dissolver barreiras morais e psicológicas que recomendavam cautela.

O próprio painel oficial responsável por revisar a experiência canadense advertiu para a necessidade de evitar a normalização e a glamourização da cannabis, especialmente diante da vulnerabilidade dos jovens e dos elevados níveis de consumo entre adultos jovens.

O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime também registrou que, nas regiões da América do Norte onde ocorreu legalização, houve indícios de aumento do consumo diário, particularmente de produtos mais potentes e entre adultos jovens, acompanhado de maiores impactos sanitários.

No Brasil contemporâneo, não é intelectualmente honesto presumir que o consumo recreativo comum reproduza a natureza de antigos sacramentos orientais ou de práticas de resistência dos escravizados.

O debate atual gira predominantemente em torno da busca voluntária dos efeitos psicoativos do THC.

Invocar divindades indianas, terreiros antigos ou cordames de caravelas para legitimar esse consumo é retirar fatos de seu contexto histórico e utilizá-los como salvo-conduto moral para uma prática distinta.

Compaixão não é permissividade
Também não se deve confundir compaixão com permissividade.

Sou contrário à humilhação do usuário, ao abandono do dependente e à ideia de que a prisão, isoladamente, seja capaz de resolver um problema humano e sanitário tão complexo.

Mas a resposta humanitária ao sofrimento causado pelas drogas não pode ser a propaganda de que elas constituem instrumentos de emancipação.

Acolher quem caiu não exige ornamentar o precipício.

Minha divergência com Zé da Flauta, portanto, não é pessoal, nem pretende negar o valor de sua obra. Pelo contrário: somente se debate seriamente com quem se respeita.

Seu texto acerta ao defender a pesquisa científica e ao denunciar abusos cometidos sob o pretexto de combater as drogas. Erra, contudo, ao utilizar esses fatos não apenas para sustentar o uso medicinal da cannabis, mas para deslegitimar a própria proibição e preparar uma absolvição cultural do consumo recreativo. Ao apresentar a regulamentação adotada por Canadá e Uruguai como expressão de maturidade, razão e lucidez, enquanto associa a posição proibicionista à ignorância, ao puritanismo e ao preconceito, a crônica conduz o leitor, ainda que sem dizê-lo expressamente, à aceitação da legalização da maconha. E faz isso silenciando sobre dependência, adolescência, prejuízos cognitivos, acidentes, mercado clandestino e vulnerabilidade psiquiátrica.


Entre demonizar uma substância e santificá-la existe o dever de compreendê-la.

A verdadeira lucidez não está em substituir o preconceito pela propaganda, nem o fuzil pela folha de sete pontas convertida em emblema de liberdade. Está em admitir que determinados derivados da cannabis podem aliviar o sofrimento quando prescritos e acompanhados por profissionais, enquanto seu uso recreativo permanece desnecessário, arriscado e socialmente indesejável.

A ciência deve entrar de jaleco.

A maconha recreativa não precisa entrar escondida em seu bolso.

(*) O autor é advogado e ensaísta.

O conflito entre Irã e Estados Unidos entrou em uma nova fase de tensão hoje, sexta-feira (17/07), após Teerã ampliar sua resposta militar e anunciar ataques contra alvos ligados às forças americanas em sete países do Oriente Médio. As ações foram divulgadas pelo Corpo da Guarda Revolucionária Islâmica (IRGC), que afirmou ter realizado uma série de ofensivas com mísseis e drones.

Locais

Entre os locais citados pelo Irã estão bases americanas na Síria, Catar, Bahrein, Kuwait e Jordânia, além de instalações de radar em Omã. Parte das alegações ainda não foi confirmada de forma independente, mas governos da região relataram explosões, interceptações de mísseis e ao menos um ferido durante os ataques.

A nova onda

A nova onda de ofensivas aumenta o risco de uma expansão regional da guerra, que até então vinha sendo marcada por ataques calculados entre os dois lados, com tentativa de evitar uma escalada ainda maior.


Afirmou

Teerã afirmou ter atacado também bases americanas no Kuwait e no Bahrein. Explosões também foram ouvidas em Doha, capital do Catar, onde o Ministério do Interior informou que uma criança ficou ferida por estilhaços.

Os anúncios

Os anúncios do IRGC (Corpo da Guarda Revolucionária Islâmica) sugerem uma expansão dos ataques de retaliação após uma semana de ofensivas dos EUA.
Um acordo provisório para encerrar a guerra entrou em colapso em 7 de julho, quando o Irã atacou navios no Estreito de Ormuz e os Estados Unidos responderam com ataques aéreos.

O Poder