Hylda Cavalcanti/ Por HJur

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, recentemente, uma norma que proíbe a coincidência de datas programadas para as etapas de concursos públicos para magistratura e para cartórios. Na prática, o Conselho alterou três resoluções referentes a esses temas.

O objetivo da mudança é modernizar regras dos concursos públicos para a magistratura e para os serviços extrajudiciais. Conforme passou a ficar estabelecido, no caso de as datas coincidirem, a nova regra do CNJ determina que terá de ser feita a remarcação de ao menos um dos certames.

Racionalização

O texto do ato normativo foi aprovado na 9ª sessão virtual do CNJ, encerrada na última segunda-feira (30/06). O ato também orienta os tribunais para a necessidade de racionalizarem as estruturas cartoriais do país.

Além disso, a nova determinação mantém o impedimento para que provas das primeiras etapas sejam marcadas no mesmo dia e permite que datas de fases subsequentes, como a prova oral, sejam ajustadas individualmente (em caso de sobreposição), desde que seja respeitado o cronograma previsto no edital.

Alta rotatividade

A mudança é considerada medida fundamental para ampliar a concorrência e reduzir a judicialização dos concursos. De acordo com informações de conselheiros, a preocupação do CNJ é com a alta rotatividade de titulares em serventias extrajudiciais de baixa atratividade.

O que tem motivado debates sobre a necessidade de medidas de racionalização na distribuição das serventias, como anexações, desmembramentos ou extinções de unidades, conforme previsto na Lei 8.935/94 — que dispõe sobre serviços notariais e de registros (mais conhecida como Lei dos Cartórios).

Estudos de viabilidade

Por isso, para fundamentar eventuais reestruturações, o CNJ orienta que os tribunais façam estudos de viabilidade de suas serventias até o dia 19 de dezembro de 2025.

Tais estudos devem considerar fatores como demanda por serviços, arrecadação, localização geográfica, tempo de vacância da serventia e indicadores socioeconômicos da região.

A intenção é identificar serventias que apresentem baixa eficiência ou sustentabilidade econômica e propor soluções que garantam maior estabilidade aos serviços extrajudiciais e melhor atendimento à população.