A AGU prepara uma série de minutas para responder à Justiça dos EUA em nome do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Empresas do grupo do presidente Trump pediram, ontem, 07/07, a citação do ministro, indicando um endereço no Brasil para o cumprimento do mandado. Na ação, o grupo Trump Media e a plataforma Rumble pedem que Moraes seja responsabilizado por supostas censuras que teriam sido cometidas contra companhias e cidadãos norte-americanos. Em junho, a AGU assumiu o caso. O órgão tem a atribuição institucional de defender autoridades brasileiras dentro e fora do Brasil.

Não há decisão do Tribunal da Flórida ainda

O ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, acionou o escritório da pasta nos EUA para monitorar os processos. Ele também pediu subsídios ao Supremo para embasar as petições. As peças, no entanto, ainda não serão protocoladas neste 1o momento. A AGU aguarda a análise e a eventual assinatura do mandado por parte do diretor de secretaria do Tribunal Distrital da Flórida. A avaliação dos advogados norte-americanos é de que deve haver um pedido de cooperação jurídica internacional. No processo de Trump, Moraes teria emitido "ordens de silêncio" que violariam os princípios de liberdade de expressão nos EUA, tornando-as inexequíveis em território norte-americano. Na avaliação do STF e da AGU, entretanto, empresas que operam no Brasil estão sujeitas à legislação nacional, mesmo que suas sedes fiquem no exterior.

“Até o momento não há decisão do Tribunal Federal do Distrito Médio da Flórida, onde tramita a ação, determinando qualquer intimação do ministro do STF”, acrescentou AGU.