Emendas ferem a rastreabilidade e transparência exigida pela lei
Para escrever este artigo, me debrucei sobre a audiência pública convocada pelo ministro do STF Flávio Dino no dia 26-06 último. Neste caso, três queixas, ou ações diretas de inconstitucionalidade foram prestadas contra as emendas parlamentares.

Presentes à audiência, as três partes envolvidas, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, a Procuradoria-Geral da República, e o PSOL; representantes da justiça eleitoral e do TCU, professores, um governador…

As emendas

As emendas foram votadas sem a rastreabilidade e transparência na utilização de recursos públicos, como exige a lei, e com um aumento de volume destas de 700%, ferindo entre outras, a lei da responsabilidade fiscal aprovada pela própria Câmara, e cláusulas pétreas da Constituição.

Ilegalidade, desvios anedóticos e ineficiência.

Se o congresso quiser votar a retirada da lei da responsabilidade fiscal da Constituição pode votar. O que não pode é instalar emendas impositivas e gastos excessivos em benefício próprio, ferindo leis de processo orçamentário ou de responsabilidade fiscal que ele mesmo aprovou.


Um deputado usou a sua emenda para asfaltar o condomínio onde mora, outros exigem que as pessoas que receberam uma cisterna coloquem faixas ou adesivos dele próprio ou do candidato que ele apoia no tempo das eleições.


Observa

O governador Mauro Mendes do Mato Grosso observa o volume elevado das emendas, 52 bilhões, podendo se espraiar por capilaridade agora para Estados e municípios, deixando governadores e prefeitos de mãos atadas, sem poder utilizar os recursos públicos que devem ser direcionados pelos deputados.

Ele questiona também a eficiência, ou, antes, a ineficiência na utilização de recursos públicos das emendas. “Não se vê uma grande obra realizada para tão elevado volume de recursos”, observa o governador. Vamos nos debruçar sobre “este circo” criado por deputados, e sobre possíveis pistas para tratar o problema.

A Esperança equilibrista

Flávio Dino fala sobre a posição da “Esperança Equilibrista” do Supremo no Brasil atual, entre a prevaricação, se deixar passar ilegalidades, e a ilusão de que decisões judicias resolvam tudo. Mas se deputados aprovam leis que ferem princípios constitucionais e que a queixa chega ao Supremo, este deve julgá-las.

Vivemos em uma sociedade hiperpolarizada, com partes que eventualmente não aceitam a derrota, e que podem não ter nenhum compromisso com a verdade. Dino cita que participou do segundo julgamento do resultado do campeonato brasileiro de futebol de 1987 no Supremo; o Esporte foi campeão.


O Supremo

O Supremo preferiria não ter que se ocupar de tanta coisa. Um Supremo que decide muito não é ideal diz Dino, “se a gente cobrar 10 pênaltis, pode errar um, se marcar 100 pênaltis pode errar 10,20 vezes.” Desleixo ou desonestidade do legislador ou em instâncias anteriores participam da sobrecarga no Supremo.

A opinião de um executivo estadual e pesquisa comparativa com 11 países da OCDE

O governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, veio representando os governadores. Ele observa que os parlamentares passaram muito tempo discutindo emendas na Câmara, em detrimento de tratar e legislar medidas mais graves ou urgentes.

Ele cita o grave problema da segurança, com um código penal brasileiro que data de 1940, e que deveria ser atualizado para a realidade atual. Cita também uma excrescência brasileira, uma taxa de juros das maiores do mundo que retirou dos cofres públicos quase um trilhão de reais o ano passado, em discrepância com resultados econômicos positivos, e os deputados não lançam um debate na Câmara, não parecem se preocupar com isso.

Pesquisa

Pesquisa realizada com 11 países da OCDE (Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico) durante um ano, demonstra por exemplo, que o Brasil e os EUA têm parlamento forte, mas Os EUA utilizam 1% do orçamento de despesas discricionárias para emendas parlamentares, e o Brasil 25%. Devemos dividir o valor das emendas brasileiras por 5 ou 6, estima Hélio Tollini, economista na UNB presente à audição no STF para tratar da questão, e um dos realizadores da pesquisa.


Mostra

A pesquisa mostra também que a fala dos deputados que defendem as emendas impositivas e não rastreáveis, dizendo que “em todo o mundo é assim”, não corresponde à realidade. Posição de ignorância ou de desonestidade destes parlamentares?
“Eu vejo o futuro repetir o passado, eu vejo o museu de grandes novidades”

A procuradora do Ministério de contas de S. Paulo Elida Graziane Pinto cita Cazuza para comparar a CPMI dos Anões do Orçamento, de 31 anos atrás, com o cenário atual das emendas parlamentares, que ela chamou dos “Gigantes do Orçamento”.

Valoriza

Ela valoriza a decisão de Dino do ano passado que obriga as ONGs a prestarem conta do dinheiro publico recebido nos últimos 4-5 anos, ajudando o trabalho de rastreamento dos tribunais de conta, pois o terceiro setor agia como se não tivesse que prestar contas.

Na época da CPMI dos anões do orçamento, o relator havia anotado: “precisamos controlar transferências voluntárias.” Agora, parlamentares transferem diretamente para CMPJ da entidade beneficiaria, dispensando licitação, sem respeitar economicidade, ferindo o artigo 37 inciso 21 da Constituição.

As emendas corroem a cobertura vacinal

Vamos concluir a primeira parte deste debate apaixonante com dados trazidos à audiência pública no STF pela procuradora Elida citada acima. A elaboração do projeto de lei do orçamento é tarefa do executivo.

Com as emendas impositivas e os 50 bilhões de reais retirados pelos parlamentares da margem de despesas discricionárias para as emendas, os executivos inclusive estaduais e municipais são obrigados a cortar investimentos.

Dificuldade ou impossibilidade

Isso se traduz atualmente, por exemplo, pela dificuldade ou impossibilidade de expandir o programa nacional de imunização contra a dengue, ou de atualizar a cobertura vacinal em relação ao COVID. No ano passado, o executivo encontrou muita dificuldade para liberar recursos para combater problemas ligados à seca e incêndios, enquanto os estados têm ao total 30 bilhões de recursos públicos “empoçados”, esperando indicação de parlamentares. Continuaremos nossa “conversa” na segunda parte do artigo, até logo.

*Virgínia Pignot é médica e articulista. Mora na França desde os anos 1980.

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