Hylda Cavalcanti

Os próximos dias serão “cheios” de pautas no Judiciário, que dá início ao período de recesso forense no próximo dia 20. No Supremo Tribunal Federal (STF), em especial, três julgamentos prometem chamar a atenção da sociedade brasileira. Um deles é a ação que avalia a constitucionalidade do piso nacional da enfermagem, o segundo é a questão da concessão de licença-paternidade e o terceiro, a situação de mais 30 réus acusados de participação nos atos de depredação de prédios públicos em Brasília, em 08/01.

ATOS DE 08/01
No caso dos réus, o julgamento está agendado para ter início sexta-feira (15/12), pelo plenário virtual da Corte, e vai até 5 de fevereiro. Todos foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por crimes como associação criminosa, dano qualificado, golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e deterioração de patrimônio tombado. Até o momento, o STF condenou 30 pessoas por participação direta nos atos, com penas que variam de 13 a 17 anos de prisão, mais a responsabilidade solidária de cobrirem os prejuízos causados pela depredação, estimados em no mínimo R$ 30 milhões.

ENFERMAGEM
É grande a expectativa, também, em relação ao encerramento, pelo STF, da ação de inconstitucionalidade que discute o piso da enfermagem. Nos últimos dias, apresentaram votos (por meio do plenário virtual) os ministros Luís Barroso, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Eles defenderam mudanças no entendimento anterior do Supremo sobre o tema. Barroso propõe reduzir a carga horária considerada parâmetro para o pagamento, de 44 para 40 horas semanais, e determinar que, em caso de jornada inferior, o piso a ser considerado tenha valor reduzido proporcionalmente. Toffoli e Moraes sugeriram que a implantação do piso aconteça de forma regionalizada, mediante negociação coletiva e nas respectivas datas-bases.

LICENÇA-PATERNIDADE
No tocante à regulamentação da licença-paternidade, o STF volta a analisar a questão quarta-feira (13/12), numa ação que discute se há omissão do Congresso em regulamentar esse direito para os trabalhadores — garantido pela Constituição, mas estabelecido em apenas cinco dias, até edição de uma lei sobre a questão (que até hoje não existe). A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) pede que o STF fixe um prazo para que o Congresso apresente e aprove regulamentação sobre o tema.