Esta semana o advogado Robert Amsterdam voltou a virar notícia na Europa. Venceu uma causa milionária defendendo a cantora Shakira do fisco espanhol. Foi uma goleada. Ela recebeu de volta 55 milhões de euros (cerca de R$ 324 milhões) pagos indevidamente. E Amsterdam lançou livro, escrito em parceria com seu sócio Christopher Wales, especialista em tributos, conselheiro do ex-primeiro-ministro britânico Tony Blair, relatando as atrocidades praticadas pela Agência Tributária da Espanha (AEAT). Hacienda y el estado dual estará nas livrarias (inclusive Amazon) a partir do dia 3 de junho.

O livro é explosivo como quase tudo que envolve Amsterdam. Este advogado de 70 anos ficou famoso ao defender o oligarca russo Mikhail Khodorkovsky, então dono da petroleira Yukos. Contratado em 2003 para defender Khodorkovsky, perseguido por fazer oposição ao presidente Wladimir Putin, transformou a disputa numa batalha internacional sobre Estado de Direito, seletividade judicial e uso político do sistema tributário.

Sua estratégia não foi apenas jurídica, mas sobretudo política. Mobilizou imprensa, organismos multilaterais, investidores estrangeiros e cortes internacionais. Acusou o Kremlin de usar a máquina fiscal como arma política para expropriar ativos privados e intimidar oligarcas críticos ao regime.

Serviço secreto de Putin

Sua ousadia rendeu-lhe uma visita do serviço secreto de Putin. No meio da noite agentes invadiram seu quarto no hotel em Moscou, o detiveram e, em seguida, veio uma ordem de expulsão. A ofensiva russa terminou com a quebra da Yukos, prisão de Khodorkovsky e confisco dos principais ativos da companhia pela estatal Rosneft. Amsterdam retaliou entrando com ações nos tribunais europeus, pedindo indenização. O Tribunal de Haia condenou a Rússia a pagar US$ 50 bilhões, mas Putin fez cara de paisagem.

O livro de Amsterdam e Wales é importante, porque mostra o lado escuro de um país que se diz democrático, mas faz vista grossa para distorções típicas da ditadura franquista, enterrada em 1975 com as primeiras eleições livres desde os anos 1930. É uma denúncia contundente, inspirada na teoria do cientista político e advogado alemão Ernst Fraenkel (1898-1975). No seu livro O Estado Dual, de 1941, ele descreve a ditadura nazista como um sistema de governo com 2 tipos de autoridade coexistindo dentro do mesmo marco institucional.

O estado normativo e o “outro”

O estado normativo, com leis, tribunais, cidadania, direitos, normas econômicas e uma certa previsibilidade. E outro estado operando à margem destas regras, exercendo um poder sem limites legais, agindo discricionariamente, disseminando o medo e a imprevisibilidade da força coercitiva. Qualquer um, especialmente adversários políticos, poderiam receber a qualquer hora a visita da polícia em casa. Desta forma, os regimes totalitários decidiam o que aconteceria quando estivessem em jogo os interesses do estado e de seus mandatários.

Depois de 85 anos, a teoria de Fraenkel, testada e comprovada, continua de pé. Totalitarismos disfarçados corroem por dentro democracias, semeando o medo, insegurança e a diáspora de riquezas na qual estão empreendedores, artistas, financistas, atletas, cientistas e qualquer um com talento para ganhar dinheiro. No Hacienda y el estado dual, Amsterdam e Wales mostram a vida como ela é nas relações entre o fisco espanhol e os contribuintes. Nesta investigação que consumiu 2 anos de trabalho, revelam a verdadeira tirania de um estado com uma fome voraz por arrecadar cada vez mais. Se Shakira não tivesse contratado o escritório de Robert Amsterdam, provavelmente teria o mesmo destino de milhares e milhares de espanhóis nas últimas décadas, vítimas de um sistema que premia o fiscal quanto mais ele arrecada.

Prêmio em dinheiro

Ao contrário da França, Inglaterra, Suécia, Estados Unidos ou Canadá, a Espanha instituiu um prêmio em dinheiro. No ano passado, o sindicato dos fiscais de renda conseguiu incluir no orçamento 125 milhões de euros (cerca de R$ 736 milhões) para serem distribuídos como bônus de produtividade. Impossível qualquer fiscalização imparcial. Detalhe: se a justiça decidir que o fiscal errou ele não precisa devolver o bônus.

O livro mostra o quanto este tipo de incentivo favorece a tirania do fisco contra os contribuintes. Os prazos para prestar esclarecimentos são curtos, as fiscalizações na maioria das vezes são iniciadas sem base jurídica sólida e provas são colhidas sem mandados específicos. Na maioria das vezes os processos partem de teoria e não de provas concretas para investigar qualquer contribuinte. Zero transparência.

Isso acontece num país onde a carga tributária pode chegar a 47% para pessoas físicas. Além de pagar caro para manter o estado, o contribuinte acaba sendo achacado pela truculência da Receita, movida à base de bonificações pagas com os impostos deste mesmo contribuinte.

Governos que romperam com princípios

No livro Como as democracias morrem de Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, são listados exemplos de governos eleitos que romperam com os princípios democráticos, citando Hungria, Venezuela e Peru. Mas não penetram fundo neste lado escuro tratado por Fraenkel e Amsterdam e Wales.

Da mesma forma que os extremismos ameaçam os regimes democráticos, a burocracia sevada com prêmio em dinheiro, tendo como único objetivo o aumento de arrecadação, é um veneno a corroer o Estado de Direito. Numa entrevista ao jornal El Español, Amsterdam contou da sua surpresa quando, numa feira de livros de Barcelona, as pessoas compravam exemplares do Hacienda y el estado dual com dinheiro vivo. “Eles diziam ter medo da Receita descobrir que estavam gastando com aqueles livros. Nunca vi tanta gente comum com tanto medo do fisco”, arrematou.

A cidadania está em xeque num mundo com cada vez menos dinheiro vivo, o que garroteia a liberdade do cidadão comum de gastar o que ganha como bem entender, e enorme pressão por arrecadar não importando as consequências. Afinal, quem fiscalizará o fiscal? No caso da Espanha, o contribuinte emparedado fica entre a cruz e a espada: se faz um acordo e paga, admite a fraude. Se enfrenta, sofre devassa financeira de consequências imprevisíveis.

Relações entre o estado e o cidadão

O livro de Amsterdam e Wales nos faz refletir sobre a qualidade das relações entre o estado e o cidadão. Nos países ditos democráticos, até que ponto a sociedade estaria disposta a aceitar o controle extremo sobre a vida das pessoas, num mundo já devassado por câmeras ou redes sociais, sem freios para exposições?

A diluição da intimidade, a subtração do direito de não ser visto nem reconhecido, como já acontece na China, por exemplo, aos poucos vai virando o novo normal. Na Espanha, a tirania do fisco é cupim a corroer o Estado de Direito de dentro para fora. Deve ser complicado viver num país onde imposto vale mais que democracia.

*Marcelo Tognozzi é referência no jornalismo contemporâneo.

NR - Autorizada a postagem do artigo, originalmente publicado no Poder 360. O título foi mudado e os intertítulos inseridos à revelia do autor.

O historiador pernambucano Daniel Breda lança, na próxima quinta-feira (04/06) às 19h, no Museu do Estado de Pernambuco, o livro Guia do Brasil Holandês, obra bilíngue (português/inglês) voltada para turismo cultural, educação patrimonial e difusão histórica. O projeto reúne pesquisa histórica, formação profissional e experiências urbanas ligadas ao patrimônio compartilhado entre Brasil e Países Baixos no século XVII.

Mais do que um livro, a publicação integra um trabalho amplo de valorização do patrimônio histórico ligado à presença neerlandesa no Nordeste brasileiro, especialmente nas cidades do Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes.

Na prática, combina três frentes principais: a publicação de um livro-guia histórico bilíngue; a realização de workshops e treinamentos para guias de turismo e profissionais de museus; e o desenvolvimento de uma rota ciclística histórica no Recife.

Patrimônio Brasil-Países Baixos

A iniciativa busca ampliar a divulgação do patrimônio compartilhado Brasil–Países Baixos através do turismo cultural e da educação patrimonial, estimulando novas formas de leitura da paisagem urbana e da memória histórica da região.

O livro foi concebido com rigor acadêmico, mas em linguagem acessível ao público geral, funcionando simultaneamente como guia histórico, material educativo e instrumento de visitação cultural.

Entre os objetivos do projeto estão: oferecer formação qualificada para profissionais ligados ao turismo e à mediação cultural; aproximar o público brasileiro e neerlandês da história do Brasil Holandês; estimular a preservação do patrimônio histórico através do turismo cultural; e criar novas experiências de circulação urbana e leitura da cidade histórica.

A rota ciclística histórica será desenvolvida em parceria com a empresa La Ursa Tours, conectando patrimônio histórico e mobilidade urbana inspirada na tradição ciclística neerlandesa. O projeto recebeu o apoio do Fundo para Patrimônio Cultural, através da Embaixada do Reino dos Países Baixos.

Sobre o livro

O Guia do Brasil Holandês é um percurso histórico pelo Recife, Olinda e arredores, explorando os vestígios materiais, urbanos e culturais do período da ocupação neerlandesa no século XVII.

Com textos em português e inglês, a obra articula mapas, referências históricas e interpretação do espaço urbano para apresentar ao leitor uma experiência de imersão na história do chamado Patrimônio Compartilhado Brasil–Países Baixos.

O enfoque central do livro é o tecido urbano do Recife e suas conexões regionais, considerando não apenas os monumentos mais conhecidos, mas também paisagens, fortificações, igrejas, canais, ruas e espaços ligados à experiência histórica do período holandês.

O projeto inclui ainda ações formativas junto a instituições culturais e museológicas, entre elas: Instituto Ricardo Brennand, Museu da Cidade do Recife, Museu do Estado de Pernambuco, Sinagoga Kahal Zur Israel, Forte do Brum, além de profissionais ligados ao trade turístico pernambucano.





Período holandês sem ingenuidade

“Um dos objetivos do livro é olhar para o período holandês sem ingenuidade e sem tomar partido automático entre holandeses e portugueses. Era, antes de tudo, uma guerra entre potências coloniais”, afirmou o escritor Daniel Breda.

“O que mais me interessa nesse processo é perceber como a presença neerlandesa produziu uma documentação artística, técnica e científica absolutamente singular para a história do Brasil. Isso nos deixou um legado que permite conhecer o Pernambuco do século XVII com um grau de detalhe raro em qualquer outra região brasileira daquele período”, acrescentou ele.

O autor destacou, ainda, que o trabalho “procura mostrar como a ocupação holandesa deixou marcas profundas na construção da cidade, no urbanismo, na relação com o meio ambiente e até na formação dos bairros e dos subúrbios do Recife e de Olinda”.

“Ao mesmo tempo, ele aborda questões complexas da economia açucareira, da escravização de africanos e das relações entre poderes coloniais e populações indígenas. Mais do que revisitar um passado pitoresco, a proposta é entender como esse período ajudou a moldar a sociedade pernambucana”, frisou.


Um guia menos pitoresco

Breda disse que quis escrever um guia menos pitoresco do que costumam ser livros assim. “Existe em Pernambuco uma tradição muito rica de guias históricos: Mario Sette, Gilberto Freyre, Pereira da Costa – para citar alguns clássicos. E eu me considero devedor dessa tradição. Mas o livro tenta olhar criticamente tanto para as fontes quanto para o imaginário criado em torno da ocupação holandesa, desmontando certos mitos simplistas sobre ser ‘pró-holandês’ ou ‘pró-português’ e sobre a própria formação da identidade pernambucana.

Natural do Recife, Daniel Breda é historiador, mestre em História, com especialização na história judaica durante o período holandês em Pernambuco. Foi pesquisador do Arquivo Histórico Judaico de Pernambuco, sediado na Sinagoga Kahal Zur Israel. Também desenvolveu projetos nas áreas de patrimônio cultural, turismo histórico e educação patrimonial, frequentemente articulados a linguagens artísticas e audiovisuais.

Entre seus trabalhos e projetos destacam-se: Circuito Histórico Judaico de Pernambuco; Projeto Trilha dos Holandeses no Recife; documentários Maurits Script e Doce Brasil Holandês; participação no documentário Drie op Reis, da TV Nederland 3; Plano Piloto de Educação Patrimonial do Estado de Pernambuco; Peça teatral Babilônia Tropical; bem como cursos e oficinas sobre patrimônio cultural e história do Brasil Holandês.

Serviço
Lançamento do livro Guia do Brasil Holandês

Local: Museu do Estado de Pernambuco
Data: 04 de Junho de 2026
Horário: 19h às 21h

O evento é aberto ao público
Instagram: @guiadobrasilholandes

No site www.guiadobrasilholandes.com.br será possível acessar um mapa interativo dos locais discutidos pelo projeto, em Olinda, Recife e Jaboatão.

Começa a tramitar de fato, no Senado, a partir de segunda-feira (01/06) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a jornada máxima de trabalho em 40 horas semanais, permitindo aos trabalhadores dois dias de descanso para cada cinco dias trabalhados. A PEC 221/19 foi aprovada por ampla maioria na quarta-feira (27/05), em dois turnos, pela Câmara dos Deputados. A bola agora está, portanto, com os senadores.

Um dos pontos polêmicos que os integrantes dessa Casa legislativa terão que decidir é se a carga horária será reduzida em um período de transição de 14 meses, sem que haja qualquer redução de salário, ou de imediato.

Na Câmara, os deputados aprovaram um substitutivo (texto alternativo) do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) para a PEC, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelecia 36 horas semanais, assim como para a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), que dividia carga máxima de 36 horas em quatro dias de trabalho.

Prazo de transição

Conforme o texto aprovado, após dois meses da publicação da emenda constitucional passam a valer dois dias de descanso remunerado por semana. A preferência é de que pelo menos um desses dias seja aos domingos. A partir de então, os trabalhadores celetistas terão de cumprir a carga horária semanal máxima de 42 horas.

Somente um ano após esse período — atendendo o prazo de 14 meses — é que será estabelecida definitivamente a carga semanal de 40 horas. Durante esse prazo de transição, será permitido que, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, seja ampliada a duração diária da jornada (geralmente de oito horas) para que sejam cumpridas as 42 horas semanais.

Debate sobre impactos econômicos

O Senado já aprovou requerimento para a realização de sessão temática destinada a debater os possíveis impactos sociais e econômicos da PEC. Assinaram o requerimento os senadores Dr. Hiran (PP-RR), Wellington Fagundes (PL-MT), Weverton (PDT-MA) e Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Também foi iniciada a pressão de representantes do setor empresarial. Na última semana, um grupo formado por dirigentes do setor pediu durante audiência com o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que a discussão da proposta seja feita “de maneira técnica e, de preferência, após as eleições de outubro”.

Setor produtivo pede mais tempo

Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban disse que a intenção da visita não foi contestar a proposta, mas “buscar uma solução que atenda a todos os envolvidos”. Não se pode discutir um assunto desses, com tamanha seriedade e importância, de uma forma açodada. Esperamos e temos fé que o Senado vai entender iss”, disse Alban.

Muitos senadores já manifestaram suas posições. Em discurso no plenário, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) abriu o debate sobre o assunto criticando o fim da escala 6x1, sem redução de salário. Para o parlamentar, a proposta “tem caráter eleitoral e não deveria ser analisada pelos senadores antes das eleições”.

“Não houve aumento de produtividade e investimento em máquinas que justificassem isso. As consequências são terríveis. Isso tem um efeito devastador em escola privada e em muitas prefeituras e estados que remuneram por hora, que contratam por CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. Ninguém para pra pensar nisso”.

Base do governo quer votação rápida

Na contramão, o senador Cleitinho (Republicanos-DF) apoiou os dois dias de folga previstos na PEC e pediu que a matéria seja votada o quanto antes. Para ele, a pauta não é de esquerda nem de direita.

“Essa não é uma pauta ideológica, gente. Vai lá na rua, vai ao shopping, vai ao supermercado e pergunta ao trabalhador se ele é de esquerda ou de direita. Ele está se lixando para isso! Ele quer ter um pouco de dignidade, e eu tenho propriedade para falar disso, porque a vida inteira eu trabalhei nessa maldita escala”, afirmou Cleitinho.

O senador Humberto Costa (PT-PE), que manifestou voto favorável, disse esperar que a PEC seja analisada pelo plenário antes do recesso parlamentar de julho. “Mesmo com uma oposição tacanha, que de tudo fez para criar obstáculos à aprovação da matéria, conseguimos uma estrondosa vitória na Câmara. Eu espero que seja rapidamente votada também no Senado, em favor das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros”, frisou.

— Com Agência Senado

Enquanto no Senado Federal as discussões da próxima semana têm como foco principal a proposta que acaba com a escala de trabalho 6x1 para instituição do modelo 5x2, na Câmara dos Deputados, os parlamentares se preparam para iniciar junho com a primeira semana voltada para a apreciação de projetos da área de Saúde.

O objetivo é acelerar a apreciação dessas matérias, de foram que sejam votadas antes do final do mês. Inclusive, em função de outras propostas que devem nortear as votações do plenário logo depois, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no final deste primeiro semestre.

Sem falar na época das festas juninas e nos preparativos para início das eleições (que costumam fazer com que os parlamentares permaneçam mais tempo nos seus estados).

Projetos em destaque

Um dos destaques é o Projeto de Lei (PL) 4225/23, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento. Tem como foco pessoas com dificuldades de aprendizagem.

De acordo com o parecer preliminar da relatora, deputada Andreia Siqueira (PSB-PA), por meio desse PL, pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem contarão com adaptações na realização de provas no ambiente escolar, em concursos públicos, processos seletivos e avaliações.

Pessoas com epilepsia

Esse público deverá contar, por exemplo, com tempo adicional para as avaliações, ambiente com menos estímulos para distraí-los, oferta de pessoa para ler (ledor) o material, uso de recursos tecnológicos de apoio e flexibilização de formatos de prova, observadas as normas específicas de cada sistema de ensino ou de seleção.

Também está em pauta da Câmara o Projeto de Lei 5538/19, do deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), que institui o Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Epilepsia.

Atendimento integral

Segundo o substitutivo da Comissão de Saúde, do deputado Dr. Zacharias Kalil (MDB-GO), os objetivos gerais do programa são proporcionar atendimento integral a pessoas com a doença para reduzir suas manifestações clínicas e sequelas, além de combater a estigmatização social.

A ser desenvolvido no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o programa pretende melhorar o diagnóstico e o tratamento das pessoas com epilepsia em todos os níveis de atenção à saúde e promover ações educativas para divulgar informações sobre a doença.

Medicamentos hemoderivados

Por sua vez, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), o Projeto de Lei 424/15 autoriza a Hemobrás a celebrar contrato de fornecimento com o SUS por meio de dispensa de licitação se a estatal for a única instituição a produzir medicamentos hemoderivados. Criada em 2004, a Hemobrás produz medicamentos derivados do fracionamento do plasma do sangue doado nos postos de coleta em todo o país.

— Com informações da Agência Câmara

Está em vigor a Lei 15.419/26, sancionada nesta sexta-feira (29/05), que prevê medidas de estímulo à atividade profissional de mulheres artesãs. A nova legislação determina que os governos Federal, estaduais e municipais passem a regulamentar e promover ações voltada para o fortalecimento do trabalho dessas trabalhadoras.

Entre as medidas previstas estão: a assistência técnica para a qualificação das artesãs (1); incentivos à comercialização dos produtos (2); campanhas de valorização do artesanato feminino (3); e apoio à participação em feiras, exposições e outros espaços de divulgação (4).

A lei teve origem no Projeto de Lei 6249/19, apresentado pela ex-deputada federal Rosa Neide (MT) e pelo deputado federal licenciado José Guimarães (CE). Foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de 2025 e no Senado, no início desse mês.





Categorias reconhecidas como ofícios

A norma lista, como exemplos de ofícios exercidos por mulheres artesãs, os de rendeira, tricoteira, tapeceira, labirinteira, bordadeira, ceramista, trançadeira, fiandeira, costureira, tecelã, bonequeira, coureira, entalhadora e crocheteira.

Também abre a possibilidade de reconhecimento de outros ofícios exercidos pelas artesãs (pela relevância cultural, social e econômica, e pela preservação de tradições e saberes populares).

Atualização do estatuto

A lei inclui explicitamente a palavra “artesã” na legislação vigente e assegura atenção especial às artesãs na concessão de linhas de crédito especiais e em políticas focadas na redução das desigualdades entre homens e mulheres.

O texto atualizou o Estatuto da Artesã e do Artesão e a Lei 12634/12, que instituiu o dia 19 de março como o Dia Nacional do Artesão. Além disso, a Carteira Nacional da Artesã e do Artesão passa a ser válida por três anos, prazo renovável mediante comprovação das contribuições sociais previstas em regulamento. Antes a validade era de um ano.

— Com Agência Câmara de Notícias

Hylda Cavalcanti

Pela primeira vez na sua história, a Interpol reuniu magistrados do Brasil, Argentina e Peru para repassar informações sobre os seus trabalhos e aprimorar esses julgadores na atuação especializada em crimes transnacionais, com vistas ao fortalecimento da cooperação entre a entidade e esses países. O encontro foi realizado na última semana em Lyon, na França, e os juízes, desembargadores e ministros estão retornando ao Brasil neste sábado (30/07)

Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, que participou da comissão, o evento contribuiu para apresentar aos magistrados uma espécie de análise sobre a Interpol e seus trabalhos. “No primeiro dia, vimos de A a Z possibilidades urgentes de cooperação. Já no segundo dia, nos concentramos em alguns temas específicos da criminalidade transnacional”, relatou.

Crimes ambientais, redes e tráfico

De acordo com informações repassadas por Benjamin, foram abordados temas como crimes ambientais; redes criminosas e tráfico de drogas; tráfico de pessoas e contrabando de migrantes. Além de foragidos e pessoas desaparecidas; fraudes e crimes financeiros; e cibercrime e inteligência artificial.

O presidente do STJ destacou a dificuldade de os participantes do curso selecionarem os temas mais importantes abordados, diante das diversas urgências em matéria de criminalidade transnacional.

Os painéis apresentados trataram tanto de questões como funcionamento das redes criminosas transnacionais e o tráfico internacional de drogas, com destaque para o emprego de inteligência criminal, passando por análise de dados e coordenação operacional entre os países membros.

Estratégia de proteção a vítimas

As discussões sobre tráfico de pessoas e contrabando de migrantes, segundo o ministro, destacaram estratégias de proteção de vítimas, identificação de grupos criminosos especializados e fortalecimento de redes internacionais de cooperação policial. As apresentações também ressaltaram a importância da atuação coordenada entre autoridades nacionais diante da crescente vulnerabilidade de pessoas submetidas a fluxos migratórios ilícitos.

?????????Além disso, foram apresentados modelos de suporte operacional e ferramentas voltadas à cooperação internacional em investigações envolvendo populações vulneráveis, incluindo vítimas de tráfico humano, migrantes e pessoas deslocadas por conflitos ou desastres.

Em relação aos crimes financeiros, os painéis abordaram mecanismos de cooperação internacional voltados ao rastreamento, localização e recuperação de ativos ilícitos. Debates sobre cibercrime e inteligência artificial concentraram parte relevante das discussões, diante dos alertaas para o crescimento das fraudes digitais praticadas com uso de inteligência artificial, manipulação digital de imagens, deepfakes e criptoativos, além da crescente industrialização do cibercrime em escala global.

“Intenso aprendizado e reflexão”

Para o ministro do STJ Rogério Schietti Cruz, outro que participou do grupo, o evento proporcionou intenso aprendizado e reflexão aos magistrados participantes, “com potencial de repercussão no aperfeiçoamento da atuação dos tribunais brasileiros”. “A experiência contribui para o esforço já em curso no país de tornar o sistema de justiça criminal mais racional e alinhado aos valores constitucionais”, disse.

Segundo o ministro, “embora o sistema de justiça criminal brasileiro ainda seja influenciado por uma legislação concebida em contexto histórico muito diferente do atual, a atuação jurisdicional deve ser orientada por princípios como dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade e segurança”.

Limites legais de cada país

“Foi especialmente relevante constatar que o trabalho da Interpol, apesar de sua dimensão global, também se submete aos limites legais de cada país e aos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos. “Isso nos demonstra que é possível, sim, termos um sistema de justiça criminal ao mesmo tempo funcional, eficiente, mas que não abdica das conquistas históricas alcançadas”, acentuou Schietti.

A Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal) é a maior organização de cooperação policial do mundo, composta por 196 países membros. A entidade não consiste em uma força policial própria que realiza prisões, mas sim uma central de inteligência que conecta polícias de diferentes nações para combater o crime transnacional.

— Com HJur

Equipes de resgate que trabalham no Laos, no sudoeste asiático, informaram por volta de 13h (horário de Brasília) que quatro homens presos em uma caverna inundada naquele país conseguiram escapar por meio de uma operação de mergulho extremamente perigosa e complexa. A operação foi classificada pelos socorristas, profissionais experientes neste tipo de trabalho, como “milagrosa”.

Muitos obstáculos

Conforme informações da CNN, havia muitos obstáculos em potencial enquanto as equipes percorriam as passagens rochosas escuras e estreitas. Mesmo assim, os homens foram retirados da caverna depois de caminharem e rastejarem por conta própria. Aparentemente, os moradores decidiram arriscar depois de perceberem que o nível da água na caverna havia baixado significativamente, graças aos esforços de bombeamento na superfície.

Saúde incerta

Após terem ficado presos sem comida e água por mais de uma semana no subsolo, o estado de saúde dos homens permanece incerto. Outras duas pessoas, que acredita-se terem entrado na caverna antes dos outros homens, continuam desaparecidas. A equipe de resgate afirmou neste sábado (30) que está avaliando a situação e planejando os próximos passos para a continuidade da operação

— Com Agências de Notícias

As negociações para a conclusão do acordo de livre comércio entre o Mercosul e o Canadá avançaram com um encontro de grupos temáticos na cidade de Toronto (CA), na última semana. O encontro, a X Rodada Negociadora do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Canadá, aprofundou as discussões para a consolidação do tratado, que haviam sido retomadas em outubro do ano passado.

Em 2025, conforme informações do Itamaraty, as negociações daquele país aumentaram de forma considerável com o Brasil, após ambos terem sido afetados pelas barreiras comerciais do governo dos Estados Unidos. O fluxo de comércio entre Brasil e Canadá alcançou US$ 10,4 bilhões no ano passado. As exportações brasileiras para o mercado canadense somaram US$ 7,3 bilhões em 2025, com crescimento de 14,8% em relação ao ano anterior e recorde histórico da série.

Aprofundamento das relações

As negociações retomadas em outubro passado, refletem o interesse das partes em aprofundar as relações econômicas e comerciais, promovendo o fortalecimento do comércio bilateral e uma maior integração produtiva entre as economias do Mercosul e do Canadá.

O encontro da última semana deu destaque para as reuniões presenciais dos grupos técnicos sobre comércio de bens, serviços e serviços financeiros, entrada temporária de pessoas a negócios, regras de origem, propriedade intelectual, salvaguardas bilaterais, desenvolvimento sustentável, comércio inclusivo e temas legais e institucionais.

Audiência entre ministro e negociadores do Mercosul

Além das discussões técnicas, o ministro de comércio internacional do Canadá, Maninder Sidhu, recebeu os negociadores-chefes do Mercosul. Ao longo da décima rodada, cinco capítulos do Acordo avançaram para a etapa de encerramento de negociações.

A previsão das partes é de concluir o acordo em novos encontros, ainda no primeiro semestre, com data a definir. No encontro anterior, no final de abril, as discussões se desenvolveram em torno das regras de origem, propriedade intelectual, barreiras sanitárias e fitossanitárias e comércio e desenvolvimento sustentável.

Prioridade da atual gestão

A retomada das negociações em bloco tem sido uma prioridade da gestão atual do Mercosul, presidida pelo governo paraguaio. O acordo com a União Europeia começou a vigorar em 1º de maio.

O bloco também tem avançado nas discussões com outros países da América Latina, como Chile, Equador, Colômbia e Peru, além do progresso nas discussões com os Emirados Árabes Unidos e com o bloco EFTA, composto por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça.

— Com informações do Itamaraty e da Comissão de Relações Exteriores do Senado

O evento intitulado ‘Estrategistas do Agro’, que realiza uma espécie de imersão entre profissionais do setor, reúne até este sábado (30/05) vários produtores, gestores de fazendas e empresas rurais do Vale do São Francisco, desde ontem (29/05), no auditório do Hotel Nobile Suítes Del Rio, em Petrolina.

O encontro tem como objetivo debater e aprimorar técnicas de gestão corporativa aplicada aos processos de reestruturação e profissionalização de fazendas agrícolas e empresas rurais na área. Ministrada pelo executivo de nível diretivo ("C-Level"), Fabiano Santos, a imersão reuniu técnicos, empresários agrícolas, sucessores de empresas familiares, analistas de sistemas, gestores corporativos operacionais e consultores técnicos em agronegócio.





Estratégias e modelos práticos

Com uma linguagem simples, metodologia acessível e recursos tecnológicas, o executivo apresentou estratégias e modelos práticos de tomada de decisão, com teoria e exercícios 100% adequados à realidade das operações agrícolas regionais, com ênfase para a fruticultura.





Experiência “produtiva e assertiva”

Para o analista de sistema, Kamar Lima, que há mais de 6 anos desenvolve projetos para o agronegócio, a imersão foi uma experiência muito produtiva e assertiva. “O conjunto dos conteúdos aqui apresentados nos permitiu o desenvolvimento de uma visão estratégica e o domínio de ferramentas de gestão corporativa que serão muito úteis em nosso dia a dia, visando a viabilidade de longo prazo de uma propriedade rural”, ressaltou.





Mapeamento de macrofatores

A consultora de Negócios Agrícolas e Gestão de Risco, Vânia Pereira, citou os módulos da capacitação, destacando lições imprescindíveis como a aplicação da ‘frameworks’ de análise para mapear os macros fatores (logísticos, portuários, cambiais e ambientais); a Análise Causal e Mapeamento Preditivo de Riscos e como implementar a Matriz RACI (Responsibility, Accountability, Consulted, and Informed), eliminando a confusão de hierarquia e definindo com exatidão matemática quem executa, quem aprova e quem é informado sobre cada rotina diária. “Tudo aplicado com objetividade, dinâmica de exercícios em grupo e conteúdos atualizados”, frisou.





Gerenciamento, planejamento e governança

Profissional com mais de 25 anos de experiência de mercado, Fabiano Santos, encerrou a imersão, citando a aplicação dessas ferramentas atualmente nas fazendas Andorinhas e na Quinta dos Ferreiras, onde equilibra diariamente a gestão de dados com o planejamento tático, a produção em escala e governança das propriedades rurais. “No segundo semestre, lanço em Petrolina o livro ‘Fazenda Além da Cerca, gestão e estratégia para produtores rurais”, concluiu.

A Receita Federal encerrou o prazo para entrega oficial da declaração de IR este ano e liberou o primeiro lote de restituição do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF), mas não fez só isso. O órgão anunciou, nesta sexta-feira (29/05), que vai liberar valores de até R$ 1 mil para os que não preencheram a declaração e não eram obrigados a isso, que possuem CPF regular. E também, que pretende restituir 80% do IR dos contribuintes brasileiros até final de junho

As informações foram divulgadas pelo próprio Fisco, na coletiva de imprensa de encerramento da declaração de 2026, no final da tarde de ontem. O primeiro lote liberado restituirá o IR de 8,7 milhões de brasileiros

Em termos de valor, o de ontem foi o maior lote da história, com a liberação de R$ 16 bilhões para os contribuintes, sendo que o recorde anterior foi de cerca de R$ 9 bilhões. Somente no primeiro mês de restituição, quase 40% de todos os declarantes receberam o valor devido para o ano-calendário 2025. Diferente do ano passado, em 2026 a Receita vai liberar apenas 4 lotes — um a menos em relação aos anos anteriores.

3,7 milhões têm prioridade legal

Conforme informações do Ministério da Fazenda, até o próximo lote, no dia 30 de junho, a expectativa é que 80% dos contribuintes sejam contemplados com a restituição do IR. Dos 8,7 milhões de brasileiros que receberam a restituição ontem, 3,7 milhões se enquadram nos grupos de prioridade legal, como idosos acima de 80 anos, entre 60 e 79 anos, pessoas com deficiência e professores.

Outros quase 5 milhões de contribuintes se enquadram nos critérios de preferência por terem optado pela restituição por Pix e declaração pré-preenchida até o dia 11 de maio. Segundo o secretário-especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o Governo Federal atingiu os principais objetivos em 2026 sem nenhuma intercorrência.

“Nós caminhamos cada vez mais até chegarmos àquela diretriz dada pelo ministro (da Fazenda) Dario Durigan, que ele tem falado bastante do dia em que nós teremos uma declaração 100% pré-preenchida, que o contribuinte terá apenas que conferir os dados já apresentados pela Receita Federal. Estamos muito próximos disso”, destacou.

Cashback é principal novidade

A principal novidade na declaração deste ano é o chamado “cashback” para contribuintes que possuem direito à restituição, mas não estavam obrigados a declarar em 2025, com base no ano-calendário 2024.

Por conta disso, a Receita vai liberar valores de até R$ 1 mil para os que não preencheram a declaração e não eram obrigados a isso, que possuem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) regular e baixo risco fiscal e possuem chave Pix com o número do CPF.

Para este público, a Receita será responsável por emitir declarações no mesmo formato que a convencional, no modelo simplificado, e que o contribuinte poderá consultar, solicitar o cancelamento ou retificar a declaração.

Geração das declarações automáticas

O início da geração das declarações automáticas ocorre no próximo dia 15 de junho, ao passo que a liberação da consulta ao lote e a divulgação das informações por município será em 8 de julho.

Somente no dia 15 de julho ocorre o pagamento do lote especial, por via Pix. “É mais um passo bastante importante nessa direção, do ponto de vista do poder público poder se antecipar às necessidades dos contribuintes brasileiros”, acrescentou Barreirinhas, na coletiva de encerramento do IRPF 2026.