Projeto de Lei 2812, de 2023, de autoria do deputado Luciano Bivar, vai ser sancionado na tarde de amanhã, quarta-feira, 27/03, no Palácio do Planalto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Bivar demonstrou todo o seu prestígio parlamentar e capacidade de articulação. O projeto, considerado como um aprimoramento essencial do Codigo de Orocesso Civil, tramitou com rapidez pelas comissões e foi aprovado pelo plenário, inicialmente da Câmara dos Deputados. No início deste mês de março foi aprovado pelo Senado Federal, após seguir com celeridade os tramites das Comissoes. Em seguida, foi remetido para apreciação do presidente da Republica. Ao que tudo indica, Lula deverá sancionar o projeto inicial. sem vetos.





Mudança Para melhor

A provável futura lei proposta por Bivar altera o Código de Processo Civil, no que toca a atribuicão ao réu da oportunidade de converter a tutela específica, caso requeira, em perdas e danos. Uma ampliação de direitos que não prejudica nenhuma das partes do processo.





O que é

A tutela específica é um deferimento daquilo que a parte efetivamente requereu ao juiz no momento do ajuizamento da ação. Trata-se da parte ganhar o que pretendia antes mesmo da sentença judicial. Sem dúvida uma distorção no Código, que devera ser definitivamente corrigida amanhã. . Agora, ao invés de entregar o bem antecipadamente à outra parte, o proprietário pode solicitar manter o bem em seu poder até a sentença, respondendo caso condenado por eventuais perdas e danos. Compartilhar esta notícia Deseja receber O PODER e artigos como esse no seu zap ? CLIQUE AQUI.